Portal Migalhas destaca artigo da Comissão de Política Criminal da ANADEP sobre execução penal com foco na Lei 14.483/24

O Portal Migalhas — um dos maiores do país especializado em notícias jurídicas — publicou artigo da coordenadora da Comissão de Política Criminal da ANADEP, Lúcia Helena. Sob o título "Tempos novos na execução da pena. As garantias constitucionais clamam por passagem" o texto aborda o sistema carcerário brasileiro, formado em sua maioria por pessoas pobres e negras. Com base nas leis 14.483/24, 7.210/84, o PL 2.253/22, e a ADPF 347, a defensora pública destacou que " as garantias constitucionais atuais devem ser protagonistas de nossos dias, não se podendo cerrar as portas para elas, mesmo que diante de ambiente prisional".

 

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