A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), em parceria com o Ministério Público do Pará (Mppa), ingressou com Ação Civil Pública contra o plano de saúde Hapvida, requerendo a suspensão na venda de novos contratos até que seja regularizado o atendimento terapêutico aos beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.
Por meio de procedimento preparatório instaurado conjuntamente, os órgãos de defesa do consumidor constataram que a empresa descumpre a legislação consumerista e as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em especial quanto às vagas e à espera para atendimento terapêutico.
Segundo o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor, defensor público Cássio Bitar, a ação foi proposta devido ao grande volume de reclamações contra o plano de saúde apontando recusa ou atraso no tratamento de crianças com autismo. “A presente ação é resultado de dezenas de procedimentos individuais instaurados através da denúncia de usuários e familiares, e visa garantir não apenas a observância da lei e da regulação afeita à saúde suplementar, mas o direito à dignidade e à saúde de cada usuário que deposita na empresa seu sonho de evoluir, crescer e desenvolver plenamente suas habilidades”, afirma o coordenador.
Sobre a denúncia
Como de praxe, os beneficiários compareceram ao setor de atendimento do plano de saúde munidos de laudo médico assinado por profissional da própria rede credenciada pela requerida. No documento, é explicitada a necessidade de intervenção terapêutica com psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, com urgência, sob pena de regressão no quadro evolutivo do paciente.
Ao solicitarem o agendamento ou atendimento, os consumidores foram informados da indisponibilidade de vagas. Isso fez com que muitos passassem meses ou até anos sem qualquer intervenção terapêutica, perdendo oportunidade de ganhos no desenvolvimento. Foi configurada também uma violação no prazo de 10 (dez) dias úteis para acesso aos procedimentos terapêuticos estabelecido na Resolução Normativa 566/2022 da ANS.
“É importante registrar que o atraso no atendimento terapêutico para esses usuários pode gerar danos irreversíveis, uma vez que a maioria apresenta regressão com a supressão ou irregularidade nas sessões”, destaca o defensor Cássio Bitar.
Por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), a Defensoria Pública do Estado do Pará atua, nas esferas judicial e extrajudicial, a fim de garantir os direitos do consumidor paraense.
Endereço: Travessa Primeiro de Março, Nº 766, bairro da Campina
Telefone: (91) 99342-2925
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente criada para garantir a assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos.
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