A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 156/24 nessa quarta-feira (26). O PLC promove alterações na Lei Complementar 26/2006, assegurando simetria constitucional com outras carreiras do sistema de justiça, melhorando a carreira de defensor(a) público(a), garantindo o fortalecimento da Instituição com a maior cobertura dos serviços e mais efetividade na resolução de conflitos. A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, acompanhou a votação ao lado da ADEP-BA e da Defensoria Pública Geral do Estado.
A sessão foi a última antes do recesso parlamentar. Presidida pelo deputado estadual Adolfo Menezes, a sessão contou com a presença de líderes partidários, defensoras e defensores públicos, e outras autoridades ligadas à classe. O texto foi aprovado por unanimidade em dois turnos na ALBA, inclusive com votos da bancada de oposição, que ajudou a garantir o quórum. Este é o primeiro projeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública Pública aprovado na Bahia e consolida a autonomia da Instituição.
"Estamos muito felizes com esta conquista, fruto da luta da classe e da compreensão da importância desta carreira, que tem um papel fundamental na garantia de direitos de um povo tão vulnerável. Ser defensor(a) público(a) é ter um compromisso ímpar com a igualdade e o acesso à justiça", destacou a presidenta da ADEP-BA, Tereza Almeida.
Inicialmente, o PLC 154 apresentado pela defensora pública geral, Firmiane Venâncio, previa a equiparação da remuneração dos(as) defensores(as) com a de outros órgãos do Poder Judiciário, mas a versão consensuada com o Executivo e com a ADEP-BA resultou em um novo texto, o PLC 156. Este texto propõe aumento de vagas nas classes da Defensoria e uma alteração escalonada no subsídio em cinco partes. “Os subsídios das demais classes da carreira de defensor(a) público(a) do Estado da Bahia serão escalonados em ordem decrescente, com diferença de 7% entre cada uma das classes, conforme o Art. 153, II da Lei Complementar 26/2006”, diz a proposta aprovada.
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, ressaltou a importância do projeto e do trabalho realizado pela ADEP-BA e pela Defensoria Pública Geral, que contou com diálogo intenso com os Poderes Executivo e Legislativo, além de mobilização da classe.
"Hoje é um dia histórico para a Defensoria Pública da Bahia e para todos nós que acreditamos na justiça social. A aprovação do Projeto de Lei Complementar 156/24 é uma conquista significativa que reforça o compromisso com a valorização da carreira e com a garantia de direitos para a população mais vulnerável, e consagra de uma vez por todas a autonomia da Defensoria Pública. Foi fundamental o trabalho político-legislativo da ADEP-BA, liderado pela presidenta Tereza Almeida, e da Administração Superior da Defensoria Pública, através da DPG Firmiane Venâncio, junto as lideranças parlamentares e de governo, com o apoio de todas as defensoras e defensores públicos que se mobilizaram incansavelmente.” disse.
A vitória legislativa conquistada também deverá garantir mais efetividade na resolução dos conflitos gerenciados pela DPE-BA. O projeto aprovado inclui um novo parágrafo no Artigo 7º da LC 26, que determina a necessidade de tentar a composição antes da judicialização.
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