ANADEP presente em audiência pública sobre política de drogas e encarceramento promovida pelo CNPCP, na ALESP

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sediou, na terça-feira (18/6), audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O evento debateu a política de drogas e encarceramento em massa de jovens negros.

O encontro contou com manifestações orais e escritas de aproximadamente 20 instituições, entre elas, a ANADEP, que na ocasião foi representada pelo defensor público de São Paulo e membro da Comissão de Política Criminal da ANADEP, Bruno Shimizu.

O defensor público trouxe para o centro do debate as questões relacionadas ao racismo institucional e estrutural. Um dos pontos levantados por ele foi a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ilegalidade do perfilamento racial. "O que a gente observa é uma política criminal racista que é endossada pelas Instituições", disse. Em seguida, elencou alguns temas recentes que vêm sendo debatidos pelo Congresso Nacional e pela Corte, a exemplo da PEC 45 e a descriminalização do porte de drogas, respectivamente.

Por fim, abordou um questionamento central da Defensoria Pública sobre a diferenciação do termo traficante e usuário. "Caso a questão da PEC 45 avance, o que vamos observar é uma presunção às avessas. Qualquer indivíduo que for pego com mais de 60g será considerado traficante pelo juiz", destaca.

Debates

Na abertura, o deputado Eduardo Suplicy (PT) afirmou que, além de falhar no controle do consumo, "a criminalização das drogas alimenta um ciclo da violência e encarceramento desproporcional das comunidades marginalizadas, principalmente as pessoas negras".

Já a deputada Marina Helou (Rede) ressaltou a seletividade do aparato social e o sistema de Justiça brasileiros. "A lei não trata de forma igual o menino branco do Jardins [bairro nobre da Capital paulista] e o jovem negro da periferia", argumentou a parlamentar. "Essa desigualdade mata, encarcera, tira futuros", completou.

No evento, o jurista Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), tratou sobre assuntos como o punitivismo penal, uma forma de vingança que "transforma o exercício do Direito em castigo".

Também participaram da audiência o presidente do CNPCP, Douglas Martins, juiz de Direito do TJMA, e o deputado estadual Caio França (PSB), autor da Lei estadual que assegura o fornecimento gratuito no SUS de remédios à base de canabidiol.