Ministério da Justiça e CNPCP promovem audiência pública com foco na descriminalização das drogas e o impacto no sistema prisional

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária promoveram, na terça-feira (21/5), audiência pública a fim de debater a "Descriminalização das Drogas e seus Impactos no Sistema Prisional e Judiciário". O encontro faz parte de uma série de audiências públicas que o CNPCP quer realizar em todo o país para colher subsídios para elaboração de diretrizes voltadas para a política de drogas e o encarceramento em massa.

 

A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e os(as) presidentes(as) de Associações Estaduais Janaína Yumi (AMDEP) e Thiago Amin (ADPEMA) acompanharam o evento. A audiência contou também com as presenças do ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de juízes, parlamentares, pesquisadores e representantes da sociedade civil.  

 

Os debates foram conduzidos pelo juiz Douglas de Melo Martins, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que preside o CNPCP. Ele afirmou que a descriminalização das drogas é debatida em todo o mundo. "De alguma maneira, os governos e não só o governo brasileiro, escolheu tratar este tema não na rede de saúde, mas no sistema prisional. Então, a rede de justiça falha e as pessoas são alcançadas pelo sistema de justiça criminal. É importante manter essa reflexão viva e de alguma forma trazer as pessoas para que alguém emita mais opiniões baseadas em ciência e não baseadas em achismos", afirmou o magistrado.

 

Na ocasião, a defensora pública do Rio de Janeiro e coordenadora da Comissão de Política Criminal da ANADEP, Lúcia Helena, destacou  que a política de drogas vem trazendo diversas preocupações ao mundo jurídico e também a sociedade, sobretudo quando temos a proposta de inserir no artigo 5º da Constituição Federal mandado de criminalização por porte ou posse de drogas para uso próprio. "A escolha do tratamento deste tema no sistema penal motiva nossa preocupação, sobretudo, diante de princípios constitucionais, tais como: lesividade, intimidade e vida privada. Ao falar na Lei de Drogas, é importante que se diga que o tráfico ilícito de drogas vem alimentando o nosso sistema carcerário de forma impactante, principalmente, diante do critério subjetivo estabelecido pela Lei 11.343, de 2006, que permite capitulações penais diferenciadas, aprofundando a seletividade penal, bem como fomentando as diferenças sociais. É necessário rever o critério subjetivo estabelecido na Lei de Drogas, sobretudo quando temos o tráfico ilícito de drogas como um dos principais delitos que mais encarcera as pessoas. Constatamos que, as pessoas negras são a maioria do nosso sistema carcerário, sendo, portanto, necessário estabelecer políticas que possam nos ajudar a traçar soluções.", disse. 

 

A próxima audiência pública ocorrerá no Sudeste, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em 18 de junho, das 9h às 13h. O tema será “Guerras às Drogas e o Encarceramento em Massa de Jovens Negros”.