A Defensoria Pública de Santa Catarina, por meio do Núcleo de Habitação, Urbanismo e Direito Agrário (NUHAB), promove mutirão nesta quinta (23) e sexta-feira (24) em Joinville. A ação tem como objetivo ajudar famílias de baixa renda a assinar acordos para o pagamento de dívidas com a administradora dos condomínios Trentino I e II, no bairro Itinga.
O mutirão acontece na Defensoria Pública do Estado em Joinville, no bairro Saguaçu, com transporte gratuito fornecido pelo Município a partir das 8h30, em frente aos condomínios, para que os moradores se desloquem até a instituição. O atendimento será divido nos períodos da manhã e tarde, conforme o nome dos moradores (confira abaixo os detalhes e documentação necessária).
O defensor público Marcelo Scherer da Silva, coordenador do NUHAB, acompanha o caso desde o início, promovendo reuniões com as famílias para ajudar a esclarecer os termos de acordo para o pagamento das dívidas. A proposta foi apresentada como resultado de ação civil pública movida pelo Núcleo Especializado da Defensoria, que busca impedir cobranças ilegais.
ATENDIMENTOS
Dia 23/5 (quinta-feira)
Manhã (9h – 13h) – Moradores com nomes que iniciam com as letras A, B, C e D (exemplos: Antônio, Bruno, Carlos, Daniela etc)
Tarde (13h – 17h) - Moradores com nomes que iniciam com as letras E, F, G, H, I, J, K.
Dia 24/5 (sexta-feira)
Manhã (9h – 13h) – Moradores com nomes que iniciam com as letras L e M.
Tarde (13h – 17h) - Moradores com nomes que iniciam com as letras N, O, P, Q, R, S, T, U, V, W, X, Y e Z.
O QUE LEVAR:
- Documento de identidade.
- Moradores que habitam unidades cuja dívida esteja em nome de terceiro, levar todos os documentos que comprovem a vinculação com o imóvel.
- Caso o morador seja casado, ambos devem estar presentes para assinar o acordo.
LOCAL:
Defensoria Pública em Joinville
Rua Saguaçu, 140 - Saguaçu
Entenda o caso
A Defensoria Pública obteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville favorecendo mais de 700 famílias que, em caso de impontualidade no pagamento do condomínio, estavam sendo cobradas por taxas abusivas.
O caso foi relatado em junho do ano passado ao NUHAB, que ajuizou uma Ação Civil Pública e conseguiu suspender as cobranças indevidas de taxas administrativas, serviços de cobrança e honorários advocatícios que, somados, aumentavam ilegalmente a dívida original em cerca 30%.
Na decisão, a Justiça determinou também que as empresas administradoras emitissem boletos atualizados e providenciassem a discriminação da composição do valor final e suspensão de todos os processos de cobranças dessas dívidas. Ainda fixou multa de R$ 100 por dia por cobrança ou negociação indevida, limitada a R$ 20 mil por condômino.
