NOTA PÚBLICA: ANADEP manifesta-se pela autonomia e defesa das prerrogativas das defensoras e defensores da Bahia

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) – entidade que representa cerca de 6900 defensoras e defensores públicos estaduais e distritais nas 27 unidades da Federação – vem a público reiterar sua irrestrita defesa às prerrogativas e a valorização de defensoras e defensores do Estado da Bahia.

 

A Defensoria Pública é instituição pública essencial à função jurisdicional do Estado, verdadeira expressão e instrumento do regime democrático e que cumpre a missão constitucional de garantir a orientação jurídica, a promoção de direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de maneira integral e gratuita às pessoas em situações de vulnerabilidades no Brasil.

 

Assegurar a valorização de defensoras e defensores e a expansão quantitativa e qualitativa da Defensoria Pública no território são medidas imprescindíveis para alcançar melhor planejamento institucional e, por conseguinte, otimização do atendimento à população vulnerabilizada.

 

O Estado da Bahia tem 417 municípios, sendo 203 comarcas. Atualmente a Defensoria Pública do Estado da Bahia atende a 63 comarcas, no total de 53,1% da população baiana, alcançando quase 7.5 milhões de potenciais assistidos(as). 

 

Por tudo isso, a ANADEP renova o compromisso com a defesa permanente das prerrogativas previstas na Constituição Federal às defensoras e defensores públicos da Bahia e na sua valorização. 

 

A ANADEP, por fim, diante do movimento deflagrado e das tratativas realizadas até aqui, vê como imprescindível a aprovação do PLC 154, colocando-se sempre à disposição para contribuir no diálogo entre instituições e Poderes do Estado da Bahia.