A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e a defensora pública do Rio de Janeiro e a coordenadora da Comissão Temática de Política Criminal da ANADEP, Lúcia Helena Barros, participaram, na sexta-feira (10/5), da apresentação dos resultados da consulta pública sobre o Plano Pena Justa. A iniciativa é uma construção conjunta coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para consolidar propostas que promovam a melhoria das condições de encarceramento e a inserção social de pessoas após a privação de liberdade.
Desde o início dos trabalhos, a ANADEP, ao lado de entidades da sociedade civil ligadas à temática, tem participado das atividades relacionadas ao Plano Justa Causa.
Em fevereiro, a Associação Nacional esteve presente em reunião do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Logo após, a entidade integrou reunião conjunta de entidades com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) sobre a temática. No dia 27 de março, o destaque foi para a reunião organizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com a presença do ministro Ricardo Lewandowski e entidades da sociedade civil. Já no dia 4 de abril, o CNJ, por meio do DMF, reuniu-se com a ANADEP e representantes das Associações Estaduais, Condege, Defensorias Públicas dos Estados, ANADEF e DPU para debater propostas ligadas à temática. No dia 2 de maio, a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou da Audiência pública do Pena Justa, que aconteceu no Palácio da Justiça, em Brasília, para ouvir propostas e experiências baseadas em critérios de representatividade e diversidade, que ajudarão a construir um plano sólido e eficaz para a melhoria do sistema penitenciário.
Após a audiência pública, a Comissão Temática de Política Criminal da ANADEP sintetizou as propostas da entidade e encaminhou para o CNJ a fim de contribuir com a elaboração do documento.
Sobre a consulta pública
Ao todo, a consulta pública contou com a participação de 1.855 pessoas e entidades e um total de 6.500 sugestões para o enfrentamento das condições inconstitucionais no sistema prisional brasileiro.
Dos participantes, 93,4% (1.733) foram identificados como pessoas físicas, sendo que 35% desse grupo se identificou como pessoas privadas de liberdade, com 603 respostas. Entidades públicas e privadas foram responsáveis por 6,6% das respostas (122) incluindo 20 Conselhos da Comunidade. Previstos na Lei de Execução Penal, os Conselhos servem para ampliar a participação da sociedade civil na formulação e monitoramento de políticas penais de cada localidade.
“A ampla participação na consulta pública reflete a relevância da pauta prisional na agenda do país e a demanda social para uma discussão mais aprofundada com soluções duradouras, uma vez que as respostas do Estado não estão funcionando a contento. O tema “prisões” impacta a vida de todo o cidadão. Os que cumprem penas e o que não lá passaram, nem algum dia imaginam-se ali estar. Cada sugestão reforça a ideia de que não se trata apenas de falarmos sobre a vida das pessoas privadas de liberdade e de suas famílias, mas de falarmos dos impactos do sistema prisional para toda a sociedade e para o ideal de segurança almejado por todos”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
“Estamos diante de uma oportunidade única de remodelar nosso sistema prisional de maneira que respeite os direitos humanos e promova a reintegração efetiva. As contribuições recebidas durante esta consulta pública são cruciais para garantir que o plano seja abrangente e inclusivo, e que contribua efetivamente neste debate vital para a justiça e a segurança pública no Brasil”, comenta André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais do MJSP.
A consulta partiu de informações disponíveis no sumário executivo do Pena Justa, oferecendo um panorama atual da construção do plano. As contribuições foram direcionadas para cada um dos 11 problemas que integram os quatro eixos do plano: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura; processos de saída da prisão e da inserção social; e Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.
As propostas coletadas durante a consulta pública estão sendo analisadas para a formulação da versão final do plano, que será submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) em julho. A expectativa é que o plano não apenas aborde as necessidades imediatas do sistema prisional, mas também estabeleça um diálogo contínuo entre as autoridades e a comunidade para assegurar melhorias duradouras.
Sobre o plano Pena Justa
O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, concluído em outubro de 2023. Na ocasião, foi determinada a elaboração de um plano nacional para o enfrentamento desse quadro, sob responsabilidade do CNJ e da União e em diálogo com instituições, órgãos competentes e entidades da sociedade civil. Após passar por etapas de construção com diferentes atores, o plano será entregue ao STF em julho.
Para além do plano nacional, o STF também determinou que cada unidade da federação tenha planos próprios para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões. Esses planos devem começar a ser discutidos somente após a homologação do plano nacional pelo STF, o que deve ocorrer a partir do segundo semestre de 2024.
O objetivo do cronograma sequencial é que as propostas locais estejam alinhadas às diretrizes em discussão no Pena Justa. O STF ainda determinou que os atores locais responsáveis pela construção dos planos estaduais e distritais mantenham diálogo ativo com o CNJ e com a União durante o processo, além de outros atores de interesse.
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