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09/05/2024

Senado aprova projeto que reconhece a atividade de defensoras e defensores públicos como de risco; o senador Weverton Rocha (PDT-MA) foi o relator da matéria na Casa

Fonte: ANADEP
Estado: DF
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o PL 4015/23 que reconhece que os(as) defensores(as) públicos(as) estão entre as carreiras cujas atividades estão sendo reconhecidas como de risco, juntamente com membros(as) do Poder Judiciário e do Ministério Público. A diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais e do DF acompanharam a votação. Por causa das mudanças promovidas pelos senadores, o projeto volta para análise da Câmara dos Deputados.
 
“Eu quero apenas deixar claro pra toda sociedade brasileira que esse projeto de lei que trata da atividade de risco, ele não retirará qualquer efetivo da rua para fazer qualquer tipo de segurança dos que estão previstos nesta lei, porque as polícias, tanto do judiciário quanto do legislativo, todas elas têm as suas polícias que estão aqui nesse projeto estarão autorizadas a fazer este trabalho”, disse o relator da matéria, o senador Weverton Rocha (PDT-MA).
 
Entre as inovações trazidas pelo PL, estão a adoção de medidas a serem usadas para garantir a segurança dos(as) membros(as) das respectivas carreiras, como o uso de colete balístico, carro blindado ou uso de escolta para determinadas ocasiões. Há também a garantia da confidencialidade das informações cadastrais, conforme determina da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
 
Para a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, a inclusão da Defensoria Pública no teor do projeto é uma sinalização de respeito à simetria constitucional da Defensoria Pública com as demais carreiras autônomas, mas expressa também o reconhecimento do parlamento sobre as condições de trabalho e de risco de membras e membros da Defensoria Pública. 
 
"Para a carreira das defensoras e defensores públicos é fundamental que os parlamentares confiram idêntico tratamento e proteção a defensoras e defensores públicos que, pela atividade que exercem, estão submetidos a idênticas condições de trabalho aos membros do Ministério Público e da Magistratura. Não é incomum exposição ao risco de vida em razão da atividade que defensoras e defensores desempenham. Defensoras e defensores trabalham em prol do acesso à justiça dos mais vulneráveis e a inclusão no PL representa um avanço significativo na proteção dos membros de nossa carreira", pontua a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte.  
 
O senador Sérgio Moro, do União do Paraná, que atuou como juiz na área criminal, lembrou que a medida não significa privilégio a essas autoridades, mas apenas o reconhecimento de que, por causa das características das atividades que desempenham, precisam de uma proteção diferenciada, a depender do caso.
 
Clique aqui e confira as fotos das atividades legislativas da semana.
 
Articulações da ANADEP
 
O senador Weverton (PDT-MA) apresentou o parecer favorável à inclusão dos(as) defensores(as) públicos(as) por meio de acolhimento da emenda apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). O senador também aceitou emendas para incluir mais três categorias na lista. A emenda do senador Efraim Filho (União-PB) também incluiu no rol os(as) advogados(as) públicos(as) e os(as) procuradores(as) dos estados e do Distrito Federal.
 
Em nota técnica encaminhadas aos(as) parlamentares, a ANADEP ressaltou a necessidade de se incluir a Defensoria Pública no referido projeto. De acordo com a entidade, as atividades exercidas por defensoras e defensores públicos levam à exposição de potenciais situações de risco à integridade física do profissional. Entre os exemplos citados, estão: atuação em acordo de delação premiada; atuação na defesa criminal, notadamente no Tribunal do Júri; atuação na assistência qualificada à vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher; atuação no enfrentamento de violência policial; atuação na área de família; e atuação no interior das instituições penitenciárias brasileiras para vistoria e inspeção. 
 
Tramitação: O PL 4015/23 havia sido aprovado em agosto de 2023 na Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o Projeto de Lei 996/15, de autoria do ex-deputado Roman (PR). 
 
Clique aqui e confira a nota técnica da ANADEP sobre a matéria.
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