PL que reconhece atividade de defensoras e defensores públicos como de risco passa na CCJ do Senado

 

Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, durante sessão desta quarta-feira (24/4), o relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA) sobre o PL 4015/23. O documento reconhece que os(as) defensores(as) públicos(as) estão entre as carreiras cujas atividades estão sendo reconhecidas como de risco, juntamente com membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Na ocasião, o Colegiado aprovou requerimento de urgência para que a matéria seja incluída na pauta do Plenário. 

 

 

A diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais e do DF acompanharam a votação. 

 

 

 

Entre as inovações trazidas pelo PL, estão a adoção de medidas a serem usadas para garantir a segurança dos(as) membros(as) das respectivas carreiras, como o uso de colete balístico, carro blindado ou uso de escolta para determinadas ocasiões. Há também a garantia da confidencialidade das informações cadastrais, conforme determina da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Para a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, a inclusão da Defensoria Pública no teor do projeto é uma sinalização de respeito à simetria constitucional da Defensoria Pública com as demais carreiras autônomas, mas expressa também o reconhecimento do parlamento sobre as condições de trabalho e de risco de membras e membros da Defensoria Pública. 

 

Senador Weverton (PDT-MA) é o relator da matéria

 

"Para a carreira das defensoras e defensores públicos é fundamental que os parlamentares confiram idêntico tratamento e proteção a defensoras e defensores públicos que, pela atividade que exercem, estão submetidos a idênticas condições de trabalho aos membros do Ministério Público e da Magistratura. Não é incomum exposição à risco de vida em razão da atividade que defensoras e defensores desempenham. Defensoras e defensores  trabalham em prol do acesso à justiça dos mais vulneráveis e a inclusão no PL representa um avanço significativo na proteção dos membros de nossa carreira", pontua a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte.  

 

Articulações da ANADEP:

 

 

O senador Weverton (PDT-MA) apresentou o parecer favorável à inclusão dos(as) defensores(as) públicos(as) por meio de acolhimento da emenda apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). O senador também aceitou emendas para incluir mais três categorias na lista. A emenda do senador Efraim Filho (União-PB) também incluiu no rol os(as) advogados(as) públicos(as) e os(as) procuradores(as) dos estados e do Distrito Federal.

 

Em nota técnica encaminhadas aos(as) parlamentares, a ANADEP ressaltou a necessidade de se incluir a Defensoria Pública no referido projeto. De acordo com a entidade, as atividades exercidas por defensoras e defensores públicos levam à exposição de potenciais situações de risco à integridade física do profissional. Entre os exemplos citados, estão: atuação em acordo de delação premiada; atuação na defesa criminal, notadamente no Tribunal do Júri; atuação na assistência qualificada à vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher; atuação no enfrentamento de violência policial; atuação na área de família; e atuação no interior das instituições penitenciárias brasileiras para vistoria e inspeção. 

 

Tramitação: O PL 4015/23 havia sido aprovado em agosto de 2023 na Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o Projeto de Lei 996/15, de autoria do ex-deputado Roman (PR).

 

Clique aqui e confira o relatório do PL 4015.

 

Clique aqui e confira a nota técnica da ANADEP sobre a matéria.