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19/04/2024

SC: Sem energia elétrica, moradora de Lages consegue fornecimento com apoio da Defensoria Pública

Fonte: ASCOM/DPE-SC
Estado: SC
Uma moradora de Lages conseguiu restabelecer seu direito básico ao fornecimento de energia elétrica em sua casa com a atuação da Defensoria Pública de Santa Catarina.
 
Conforme a ação, conduzida pelos defensores públicos Heleno José Nabuco Santos e Eli Dorneles, além do estagiário Patrick Morais, da 3ª e 6ª Defensorias Públicas de Lages, a energia foi suspensa porque o terreno onde a assistida reside há quase 20 anos foi enquadrado como Área de Preservação Permanente (APP). 
 
A assistida foi informada dessa condição após procurar a Celesc para individualizar o relógio medidor, já que, até então, era usado apenas um equipamento para atender a três casas no local.
 
“Apesar de constar na declaração da Prefeitura Municipal que o terreno é caracterizado como APP, está assentado em uma área urbana consolidada. É uma área edificada que conta com rede de energia elétrica, fornecimento de água e rede de esgoto. Além disso, a requerente reside no local desde 2005, com ligação de energia elétrica desde então”, destacou o defensor Heleno José Nabuco Santos.
 
Por se tratar de uma área urbana consolidada, os defensores ainda ressaltaram na ação como é possível a ligação de mais dois relógios no padrão da rede elétrica. Como todas já possuem energia, não haveria prejuízos ambientais. O juiz acatou o pedido da Defensoria e determinou, então, o restabelecimento da energia elétrica na casa da assistida de modo definitivo.
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