PEC 10: Após intensa articulação da ANADEP e das Associações Estaduais e do DF, CCJ do Senado aprova relatório com inclusão dos(as) defensores(as) públicos(as). Matéria seguirá para apreciação em Plenário

Em uma sinalização expressiva de respeito à simetria constitucional da Defensoria Pública com as carreiras congêneres, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por 18 votos a 7, o relatório final do senador Eduardo Gomes (PL-TO) sobre a PEC 10/2023 (Valorização do Tempo de Serviço). De forma idêntica ao que havia sido apresentado, em 2022, no âmbito da PEC 63/2013, o novo relatório manteve a inclusão dos(as) defensores(as) públicos(as) no texto a ser apreciado no Plenário do Senado. A diretoria da ANADEP, representantes das Associações Estaduais e do DF, além de defensores(as) públicos(as) gerais acompanharam a sessão da CCJ na manhã desta quarta-feira (17/4).

A PEC é uma iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e prevê uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os(as) membros(as) do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

“A Defensoria Pública é uma das Instituições mais jovens do sistema de justiça. Sabemos que ainda há um desequilíbrio entre a nossa carreira com as demais carreiras congêneres, o que provoca, em muitos casos, um número grande de evasão de profissionais. Por isso, a PEC 10 vem como uma medida necessária para a valorização das defensoras e defensores públicos que permanecem na Instituição atuando com grande afinco em prol do acesso à justiça de uma grande parcela da sociedade. Valorizar a Defensoria Pública é investir em cidadania”, pontua a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte.

A dirigente completa afirmando que a inclusão da categoria na PEC é uma vitória da Defensoria e reforça entendimento que tem se consolidado na Casa quanto ao reconhecimento da simetria constitucional da Defensoria Pública em relação às carreiras congêneres, alcançada desde 2014. "O nosso foco é a continua defesa da posição constitucional da Defensoria Pública e do tratamento simétrico às carreiras que também gozam da autonomia. Defendemos que, a partir da promulgação da EC 80/2014, houve atualização da carreira, conferindo à Instituição a simetria no mesmo patamar da Magistratura e do Ministério Público, vide art. 134 da Constituição”, ressalta.

Durante a sessão da CCJ, Eduardo Gomes afirmou a importância das carreiras contempladas na PEC para a defesa do Estado Democrático de Direito. Para o senador, categorias valorizadas e fortalecidas diminuem o número de evasão de profissionais.

“A matéria está viva e será debatida no Plenário. É louvável o debate em torno dos investimentos no serviço público. Investir o dinheiro público melhor talvez seja investir em bons funcionários públicos em qualquer carreira", pontuou.

Atividades legislativas

A inclusão da Defensoria Pública no texto da PEC 10 decorre de uma série de emendas articuladas pela ANADEP e Associações Estaduais e do DF em diálogo com os(as) parlamentares: emenda 02, de Efraim Filho (União-PB); emenda 03, de Angelo Coronel (PSD-BA); emendas 08,16 e 20, de Alan Rick (União-AC); emenda 25, do senador Carlos Viana (PODEMOS-MG); e emenda 39 de autoria do Senador Weverton (PDT-MA).

ANADEP, ADPERJ e ADEP-MG durante as atividades legislativas nessa terça-feira (16/4), às vésperas da votação na CCJ do Senado.

Desde o início desta legislatura, representantes da ANADEP e das Associações Estaduais e do DF intensificaram a mobilização na Casa para dialogar com o maior número possível de parlamentares. As atividades legislativas consistiram na apresentação de nota técnica sobre a PEC e entrega de material produzido em parceria com a ANADEF sobre a simetria constitucional da Defensoria Pública.

Durante toda a tramitação da PEC 10 no Senado, a ANADEP e as Associações Estaduais e do DF dialogaram constantemente com o relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

A categoria segue mobilizada na Casa até a análise da matéria no Plenário do Senado Federal.

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