O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativos (DMF/CNJ), reuniu-se, nessa quarta-feira (03/4), com a ANADEP e representantes das Associações Estaduais, Condege, Defensorias Públicas dos Estados, ANADEF e DPU. O objetivo foi o de encontrar soluções para o sistema penitenciário brasileiro. As discussões fazem parte da construção conjunta do plano nacional de enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucionais (ECI) do Sistema Carcerário, determinado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esta é a chance histórica de cumprir a missão que a sociedade espera de nós, que é devolver a funcionalidade ao nosso sistema prisional em uma perspectiva de segurança, de um Brasil mais seguro para todos. É o que nos orienta nessa caminhada”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi.
“Quando o STF delega a construção desse plano ao coletivo, confiando ao DMF a condução do processo, o objetivo é que cada um traga para a mesma mesa conhecimentos complementares, pontos de confluência e divergência, até chegarmos a um consenso. O mais importante é sairmos com o melhor arranjo, a melhor solução a ser validada e incorporada pelo STF à decisão da ADPF”, completou.
A vice-presidenta da ANADEP, Juliana Lintz, reforçou o trabalho conjunto com as entidades e a importância de incluir as Defensorias Públicas nos debates. "Se trata de uma oportunidade aberta pelo Supremo para construção coletiva do que pode ser a refundação do sistema prisional brasileiro e é na atuação das Defensorias Públicas Estaduais que os usuários em situação de vulnerabilidade podem ter acesso à justiça", disse.
Participaram da reunião a vice-presidenta institucional da ANADEP, Juliana Lintz; o presidente da ADEP-DF, Reinaldo Rossano; a presidenta da ADPEC, Kelviane Barros; a presidenta da AMDEP, Janaína Osaki; a vice-presidenta da ADPERGS, Maína Pech; o presidente da ADEPESC, João Joffily; a coordenadora da Comissão de Política Criminal da ANADEP e defensora do Rio de Janeiro, Lúcia Helena; a presidenta da ANADEF, Luciana Dytz; e outros(as) representes das Defensorias Estaduais e da Defensoria da União.
Histórico
Determinado pelo STF em outubro de 2023, o plano nacional é de responsabilidade do DMF/CNJ em conjunto com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP). A proposta inicial que foi apresentada nessas reuniões ainda será debatida entre Judiciário, Executivo e sociedade civil.
Entre as medidas indicadas, estão o controle para evitar a superlotação carcerária, a qualidade dos serviços e infraestrutura das prisões, as políticas de reinserção social e a adoção de medidas que impeçam a repetição do estado de coisas inconstitucional.
O STF reconheceu extensa violação de direitos fundamentais no sistema carcerário e determinou prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano com ações voltadas à resolução do problema. O resultado das discussões deve ser apresentado ao STF até julho de 2024.
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