A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) promoveu, nesta terça-feira (2/4), assembleia geral extraordinária. O encontro, que ocorreu de forma híbrida, foi conduzido pela presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e pela vice-presidenta institucional da ANADEP, Juliana Lintz. As defensoras e defensores públicos discutiram assuntos de interesse da categoria no âmbito jurídico e legislativo, além de pautas institucionais.
Antes de iniciar oficialmente a pauta, a diretoria parabenizou os(as) novos(as) dirigentes das Associações Estaduais e do DF que foram eleitos no último mês: Bruno Braga (ADPEP-PA), Thiago Amin (ADPEMA) e Reinaldo Rossano (ADEP-DF). A vice-presidenta da ADEP-DF, Hialamy Bandeira esteve presente.
O primeiro ponto da reunião foi a aprovação da identidade visual e do slogan da Campanha Nacional 2024 que este será sobre os direitos da população em situação de rua e a atuação da Defensoria Pública na temática. A Iniciativa será divulgada oficialmente na próxima semana no site e redes sociais da ANADEP. O lançamento acontecerá em São Paulo, no dia 9 de maio, a partir das 14h.
Em seguida, a diretora jurídica Jeniffer Scheffer trouxe atualizações sobre o julgamento da ADI 6324 que dispõe sobre a atuação de advogados(as) e defensores(as) públicos(as) nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O ministro Luís Roberto Barroso foi o relator da matéria. Houve embargos de declaração propostos pela OAB com objetivo de adicionar ao final da redação da tese fixada a frase: "sendo obrigatória a presença do advogado nas hipóteses que a lei exige”. Os embargos foram rejeitados por unanimidade. Outro ponto levantado foi sobre a ADI 6930, na qual, o STF autorizou o concurso público em estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal. Foram excluídos do teto de gastos os investimentos executados com recursos afetados a fundos públicos especiais instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. A decisão na ADI 6930 se deu por unanimidade de votos e estava em plenário virtual até 30 de junho de 2023. Por fim, foi citado o RE 609517.
Na seara de eventos, a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, falou sobre os avanços em relação à organização XVI Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), que ocorrerá em novembro, em São Luís (MA). As bancas de práticas e teses já estão formadas, além da Comissão Científica do evento. Em breve, haverá o lançamento do site, abertura do primeiro lote de inscrição, bem como a abertura para recebimento dos trabalhos dos concursos de práticas e de teses.
Em relação às prerrogativas das defensoras públicas e dos defensores públicos, Rivana Ricarte retomou o debate sobre a aplicabilidade da EC 130/2023 para a categoria. Oriunda da chamada “PEC da Permuta”, a Emenda altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal criando a possibilidade de permuta nas carreiras da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Magistratura. Na ocasião, a AGE debateu sobre o processo de regulamentação da permuta nos estados, a partir do entendimento da simetria constitucional da Instituição com as demais carreiras congêneres. O tema continuará a ser debatido com as Associações Estaduais e do DF no âmbito de GT da ANADEP relacionada à temática.
Houve ainda atualizações da pauta legislativa e informes sobre as atividades da AIDEF, no Paraguai, no mês de maio.
Participaram da AGE representantes da ADEPAL, ADEPAM, ADPEC, ADEP-DF, ADEPES, AGDP, ADPEMA, AMDEP, ADEP-MS, ADEP-MG, ADPEP-PA, ADEPAR, ADPERJ, ADPERGS, ADEPRO, ADPER, APADEP, ADEPESC, ADPESE e ADPETO.
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