Em ação proposta pela Defensoria Pública de SP em São Sebastião, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) informou que as unidades habitacionais construídas nos bairros Baleia Verde e Maresias serão destinadas sem ônus financeiro às famílias que perderam ou tiveram interditadas em definitivo as suas moradias em razão da calamidade pública ocorrida em 18 e 19 de fevereiro de 2023, provocada pelo alto volume das chuvas que atingiram a cidade.
Inicialmente, 306 famílias já habilitadas serão beneficiadas e assinarão contrato de permissão não onerosa, mas ao final, 704 unidades habitacionais serão ofertadas às famílias vítimas dos deslizamentos de terra que atingiram a cidade. Segundo informado pela CDHU, o custo médio de cada apartamento é de R$ 245 mil – o que totaliza aproximadamente R$ 173 milhões.
De acordo com o defensor público Filovalter Moreira dos Santos Júnior, um dos responsáveis pela ação, este é um precedente histórico praticado pela CDHU, que, como padrão, sempre comercializou as unidades habitacionais populares, por meio de financiamento. “Há que se enaltecer essa postura do Estado de São Paulo que, neste momento, pratica justiça social ao entregar, sem ônus, as 704 unidades habitacionais sem custo para as famílias”.
A manifestação da CDHU foi feita nos autos da ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de SP em dezembro de 2023, que visava garantir o fornecimento habitacional definitivo às famílias atingidas pelos deslizamentos de terra. Segundo consta no processo, muitas dessas pessoas ainda vivem em abrigos provisórios, em cidades distantes até 40 km do local de onde residiam.
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Na ACP proposta, a Defensoria Pública apontou que a tragédia ocorrida em fevereiro de 2023 é consequência da omissão histórica do município em providenciar a regularização fundiária de diversos núcleos urbanos informais e em monitorar tecnicamente as áreas de risco de deslizamentos. Assim, pedia que o município de São Sebastião custeasse as 704 unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) nos bairros de Baleia Verde e Maresias, para destinação às famílias que perderam ou tiveram interditadas em definitivo suas moradias.
As 58 famílias abrigadas na Vila de Passagem inicialmente não constavam na listagem da CDHU para recebimento dos imóveis, o que só foi possível após ACP ajuizada pela Defensoria Pública.
O caso também conta com atuação dos coordenadores e integrantes do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria, Camila de Sousa Medeiros Watanabe, Jairo Salvador de Souza e Pedro Ribeiro Agustoni Feilke.
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