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29/02/2024

RR: DPE instaura procedimento para apurar falta de vagas em unidades de ensino de Boa Vista

Fonte: ASCOM/DPERR
Estado: RR
A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), por meio do Grupo de Atuação Especial (GAED), instaurou um procedimento para apurar a falta de vagas em escolas, creches e Casas Mãe da rede municipal de educação de Boa Vista.
 
Segundo o GAED, a Defensoria Pública recebeu reclamações de pais que não conseguiram matricular seus filhos nas unidades de ensino mais próximas de suas residências, sendo obrigados a procurar outras opções mais distantes ou deixar as crianças sem estudar. 
 
No total, a DPE-RR enviou cerca de 115 ofícios ao município solicitando a solução do problema de forma extrajudicial. A portaria de instauração foi publicada na segunda-feira (26).
 
O documento é assinado pelos defensores públicos Wagner Santos e pela defensora pública Geana Oliveira, membros do GAED. O procedimento preparatório tem o objetivo de coletar outros elementos para posterior formalização de termo de ajustamento de conduta, ajuizamento de ação judicial ou arquivamento.
 
“A educação, além de um direito fundamental, é direito social constitucionalmente reconhecido, é um direito de todos, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com a colaboração da sociedade, viabilizando o exercício da cidadania e a qualificação profissional”, diz a portaria de instauração.
 
O Grupo de Atuação já encaminhou ofícios solicitando informações à  Prefeitura Municipal de Boa Vista e à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O defensor público, Wagner Santos, explica que se não houver respostas do Município, o GAED emitirá uma recomendação ou proposta de ajuste de conduta. 
 
“Na ausência de resposta do Município de Boa Vista à requisição das informações, o GAED irá promover a recomendação e/ou termo de ajustamento de conduta para que o Município promova o direito de acesso à educação das crianças. Se a inércia do Poder Executivo Municipal permanecer, o GAED promoverá as ações judiciais contra o município de Boa Vista”, disse o defensor Wagner Santos. 
 
O prazo de resposta é de 10 dias a partir do recebimento do documento.
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