Mais de 200 pessoas trans e não-binárias conquistaram o direito à requalificação civil em 2023 por meio do Projeto Transcenda, realizado pela Defensoria Pública do Rio em parceria com a “Justiça Itinerante” do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ).
A iniciativa, fruto do trabalho do Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual (Nudiversis) e dos Núcleos de Tutela Coletiva da DPRJ, nasceu para facilitar o acesso a esse tipo de serviço, sobretudo no interior do Estado, e tem como principal finalidade desburocratizar o processo de requalificação civil.
Diferente do uso do nome social, a requalificação civil permite ter o nome de registro retificado em seus documentos de forma permanente. Hoje, essa é a única maneira de emitir novos documentos com o nome e o gênero com o qual a pessoa se identifica.
De acordo com a defensora-pública Karine Terra, idealizadora do Projeto, a Justiça Itinerante do TJRJ já fazia esse atendimento de requalificação civil, no entanto, apenas na Capital. Agora, esse processo se expandiu para outras Comarcas, atendendo a população de forma muito mais rápida.
— Para tornar possível essa descentralização da Capital, tive a ideia de formar uma parceria entre os Núcleos Regionais de Tutela Coletiva, o Nudiversis e os Centros de Cidadania LGBTQIAPN+. Com o auxílio dos Centros de Cidadania e sua capilaridade pelo interior, é possível atingir um número maior de pessoas para realizar seu atendimento inicial, receber os documentos e elaborar as petições iniciais — explica a defensora.
Apesar da requalificação civil para pessoas trans e não-binárias ser garantida pela norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2018, esse processo ainda é visto como algo inacessível para essa população. Mesmo com a adoção do nome social, muitas pessoas, nesta condição, não conseguem retificar sequer a documentação básica e acabam atravessando uma vida inteira sendo desrespeitadas e passando por situações vexatórias.
Para o coordenador do Nudiversis, Helder Moreira, projetos como esse são muito importantes na medida em que visam garantir os direitos mais básicos do cidadão, como o direito ao nome, para uma população extremamente vulnerabilizada.
— O Brasil, lamentavelmente, lidera o ranking dos países que mais mata pessoas trans, precisamos garantir o direito de existir dessa população, respeitar o uso dos espaços públicos de acordo com a identidade de gênero autopercebida, possibilitar o acesso à saúde, ao trabalho e o efetivo exercício da vida digna — ressalta Hélder.
As pessoas interessadas em realizar a requalificação do registro civil podem receber orientações sobre o tema por meio do 129, pelo aplicativo Defensoria RJ ou pelo e-mail: nudiversis@defensoria.rj.def.br
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