A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13/12), o parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) ao PLP 143/2020. A matéria, que altera a Lei Complementar 173/2020, trata do reconhecimento da contagem do tempo de serviço durante a pandemia da Covid-19. A matéria está apta para análise em Plenário da Casa, o que deve ocorrer apenas em 2024.
"Esse projeto é importante aos servidores e agentes públicos, que arriscaram suas vidas e trabalharam em benefício de todos durante a pandemia”, afirmou o relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), durante a apresentação de seu parecer.
Ao longo da tramitação da matéria na Casa, a ANADEP e as Associações Estaduais e do DF dialogaram com os deputados e deputadas para que a categoria fosse contemplada na proposta. Houve ainda articulação com o presidente da CCJ, deputado Rui Falcão (PT-SP), para inserir a matéria na pauta do Colegiado.
"As defensoras públicas e defensores públicos foram uma das categorias mais acionadas no período da pandemia. Reinventamos nossos atendimentos para que a parcela mais vulnerável da sociedade pudesse garantir e obter seus direitos com celeridade. Por isso, dialogamos com os(as) parlamentares para que tivessem sensibilidade na aprovação desta matéria", pontua a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte.
TRAMITAÇÃO
O projeto original é da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Antes de chegar à CCJ, o PLP 143/2020 tramitou na Comissão de Administração e Serviço Público, onde o deputado Reimont (PT/RJ) foi o relator responsável pelo substitutivo. Ele consolidou o texto do projeto com seus apensados para permitir que o tempo de serviço seja concedido a todos os(as) agentes e servidores(as) públicos(as) estaduais, federais e municipais.
Já na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o relator da matéria foi o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).
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