A Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio do Núcleo de Direitos Humanos, ingressou uma ação civil pública para que o município de Barra de São Francisco instale o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I). A Instituição pede também que seja apresentado um plano de ampliação da Rede de Atenção Psicossocial em até 120 dias. De acordo com a Defensoria, a ausência de CAPS I no município causa prejuízos à população local.
Desde 2022, a Instituição vem monitorando a situação da Rede de Atenção Psicossocial no Estado. Ao longo da apuração foi solicitado aos municípios, entre os quais, Barra de São Francisco informações sobre as medidas adotadas para implantação dos CAPs. Em resposta, o município deu uma previsão de até 2025 para criação do equipamento, o que a Defensoria considera injustificável pois já passaram mais de 20 anos da regularização dos mesmos.
Neste ano, a Lei da Reforma Psiquiátrica no Brasil completou 21 anos. Para a Defensoria, um dos pontos importantes da lei foi a criação dos CAPS. “Por isso, a Instituição propõe a presente ação civil pública para fins de promoção integral dos direitos humanos das pessoas com intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes”, afirma um trecho da ação. O processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Barra de São Francisco.
.jpg)
