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29/11/2023

ANADEP e ADPEP participam da 80ª reunião ordinária do Condege, em Belém

O diretor adjunto para assuntos legislativos da ANADEP, Ricardo Carvalho, e o presidente da ADPEP-PA, Marcus Vinicius Franco, participaram da 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Defensoras a Defensores Públicos-Gerais (Condege). O encontro aconteceu nessa segunda-feira (27), no Hangar Centro de Convenções da Amazônia em Belém, no Pará. 
 
O diretor da ANADEP apresentou um panorama dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional, em especial, as matérias com incidência nas questões da infância e juventude; do PL 4015/2023 (atividade de risco) e do PLP 143/2020 (licença prêmio). 
 
 
Houve também atualização sobre a tramitação da PEC 10/2023. Ricardo Carvalho trouxe uma retrospectiva dos trabalhos legislativos na Casa, que foram intensificados pela ANADEP e pelas Associações Estaduais, o que resultou na inclusão da Defensoria Pública no texto a ser analisado pela CCJ. A expectativa é que o Colegiado analise e vote o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) nos próximos dias. 
 
Em âmbito jurídico houve discussão sobre a ADI de Santa Catarina, que trata dos critérios de promoção; e a ADPF 1.097, em que a ANADEP acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial relacionado ao mínimo existencial. 
 
 
Entre outros temas debatidos na reunião do colegiado, estão: a apresentação e deliberação sobre o acordo de Cooperação Técnica com Superior Tribunal de Justiça (STJ); implementação de Inteligência Artificial nas Defensorias Públicas; e apresentação do Associação "Observa Custódia", que busca contribuir para a efetiva implementação do instrumento da audiência de custódia em todo o país. 
 
Houve também apresentação da Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU). Por meio de emendas parlamentares, a pasta quer obter recursos para apoiar as ações das Defensorias Públicas, uma das metas é a compra de veículos para a Instituição.
 
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