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29/11/2023

18ª edição do boletim de jurisprudência do BLODEPM é lançada

A Defensa Pública de la República Bolivariana de Venezuela apresentou a 18ª edição do boletim de jurisprudência sobre direitos humanos do Bloco de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul. A publicação contem aportes jurisdicionais enviados por defensoras e defensores das Defensorias da Argentina, Brasil, Chile, Equador, Paraguai, Uruguai e Venezuela. 
 
O documento traz 14 decisões à favor das Defensorias Públicas e das Associações pertencentes ao BLODEPM, que destacam o trabalho pelo respeito e pela garantia dos direitos humanos, além da proteção dos grupos em situações de vulnerabilidades. 
 
O Brasil, por sua vez, traz três decisões nas quais destacam a adoção de audiências de custódia em todos os tipos de prisões, inclusive as temporárias, preventivas, definitivas e em flagrantes; a responsabilidade do Estado em garantir creche e centros pré-escolares para meninos e meninas até cinco (05) anos de idade; e o direito à ressocialização dos privados de liberdade.
 
Clique aqui e leia o boletim na íntegra.
 
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