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28/11/2023

Boletim de jurisprudência da AIDEF já está disponível

Neste mês de novembro, a Defensa Pública de la República Argentina (ADePRA) disponibilizou a nova edição do Boletim de Jurisprudência da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF). O boletim traz importantes decisões jurisprudenciais em matéria de direitos humanos. Além disso, temas como direito de família, penal e processual também tiveram destaque. 
 
O documento conta com 15 decisões importantes enviadas por membros dos países da Argentina, Brasil, Chilhe, Equador, México e Nicarágua. No Brasil, a RCL 29.303 do Rio de Janeiro, que trata sobre a a adoção de audiências de custódia em todas as modalidades penitenciárias; o recurso extraordinário 1.008.166 de Santa Catarina, que versa sobre o direito à vaga escolar; e a medida cautelar RCL 53.005 do Distrito Federal, sobre a execução de pena e o direito a ressocialização, foram os temas enviados. 
 
Clique e confira na íntegra.
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