NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) – entidade que representa mais de 6.500 defensoras e defensores públicos estaduais e distritais nas 27 unidades da Federação – vem a público reiterar sua irrestrita defesa às prerrogativas de defensoras e defensores do Estado da Bahia.

 

A Defensoria Pública é instituição pública essencial à função jurisdicional do Estado, verdadeira expressão e instrumento do regime democrático e que cumpre a missão constitucional de garantir a orientação jurídica, a promoção de direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de maneira integral e gratuita às pessoas em situações de vulnerabilidades no Brasil.

 

Autonomia, independência funcional e garantia da simetria com as instituições do sistema de justiça são indispensáveis ao cumprimento do propósito institucional da Defensoria Pública. É imprescindível assegurar a valorização de defensoras e defensores e a expansão quantitativa e qualitativa da Defensoria Pública no território.

 

Um Estado que tem uma Defensoria Pública forte, com membros valorizados, permite melhor planejamento institucional e, por conseguinte, otimização do atendimento à população necessitada, que carece de promoção de direitos humanos.

 

O Estado da Bahia tem 417 municípios, sendo 203 comarcas. Atualmente a Defensoria Pública do Estado da Bahia atende 63 comarcas, no total de 53,1% da população baiana, alcançando quase 7.5 milhões de potenciais assistidos(as). 

 

Por tudo isso, a ANADEP renova seu destacado compromisso com a defesa permanente das prerrogativas previstas na Constituição Federal às defensoras e defensores públicos da Bahia e de uma Defensoria Pública constitucionalmente consolidada. A ANADEP, por fim, reafirma sua disposição para contribuir para o diálogo entre instituições e Poderes do Estado da Bahia com o objetivo de afirmar a dignidade institucional já assegurada pelo constituinte.

 

DIRETORIA DA ANADEP

NOVEMBRO DE 2023