A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promoveu, nesta terça-feira (31/10), audiência pública para debater a PEC 45/2023, que visa criminalizar a posse e o porte de entorpecentes. A proposta tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O requerimento para o debate (REQ 35/2023) foi de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), relator da matéria na CCJ.
O debate contou com a participação da defensora pública do Rio de Janeiro e coordenadora da comissão de política criminal da ANADEP, Lúcia Helena de Barros. A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e a presidenta da AGDP, Fernanda Fernandes, acompanharam a audiência.
A partir da ótica da Defensoria Pública, Lúcia Helena elencou sobre as possíveis consequências de aprovação do projeto para a população negra e periférica do país. Um dos pontos citados foi o impacto das mudanças da Lei de Drogas (11.343/06), em 2006, a partir da tentativa de tipificação para traficantes e usuários. De acordo com ela, a medida foi um fato crucial para o aumento da população carcerária no Brasil, hoje com mais 830 mil pessoas presas.
Na audiência pública, a coordenadora destacou que a temática envolve duas balanças diferentes: a da saúde pública e a da segurança pública. Conforme seu entendimento, o tratamento da questão das drogas, no âmbito da saúde, pode implicar em prejuízos irreparáveis à sociedade, sobretudo diante da taxa de encarceramento, além do aumento da tão reprovada seletividade do direito penal.
"Quando a gente fala de prisão, efetivamente, acende a luz do sistema carcerário. Quando a gente fala de criminalização, a gente tem que pensar sim na questão do encarceramento. Então, a gente precisa refletir e entender qual é o tratamento que nós queremos dar a essa temática. A proibição de consumo, enquanto definida como crime, não inibirá o consumo, ao contrário, fomentará a utilização de forma paralela, aumentando o tráfico de drogas, envolvendo a população negra, periférica na prática deste crime”, afirmou.
A audiência pública contou também com a participação do coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Lemos Laranjeira; da coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, Célia Regina Gomes de Moraes; do presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antonio Geraldo da Silva; e do promotor de Justiça do Distrito Federal (DF) José Theodoro de Carvalho.
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