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07/06/2023

PR: Comissões e bancas dos concursos da DPE agora terão reserva de vagas para pessoas negras, mulheres e pessoas com deficiência

Fonte: ASCOM/DPEPR
Estado: PR
Na última semana, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) aprovou a Deliberação 012/2023, que institui uma política de paridade de gênero e a reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência nas comissões organizadoras e bancas examinadoras dos concursos públicos da instituição. A deliberação é mais um importante passo dentre as ações afirmativas que a instituição vem colocando em prática nos últimos anos, como a Política de Prevenção e Enfrentamento do Racismo e o Plano de Ação de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência.
 
De acordo com o documento, estas comissões deverão ser constituídas com presença igual ou majoritária de mulheres e por número percentual de pessoas negras e pessoas com deficiência igual ao do concurso que deverão organizar. As regras valem para as comissões e bancas formadas por integrantes da própria Defensoria e por empresas contratadas para a realização dos concursos. A instituição ficará responsável por estimular a participação de mulheres, pessoas negras e pessoas com deficiência nas comissões e fiscalizar o cumprimento das condições pelas empresas contratadas.
 
A deliberação determina, ainda, que sejam abordados os seguintes temas nos conteúdos programáticos dos concursos realizados pela instituição: racismo estrutural: inclusão e diversidade racial na sociedade; relações de gênero e o status jurídico da mulher no direito brasileiro; e medidas inclusivas das pessoas com deficiência na sociedade. Os mesmos temas deverão ser abordados nos próximos cursos de formação de defensores(as) públicos(as).
 
Para a defensora pública coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres ​(NUDEM), Mariana Martins Nunes, a aprovação da deliberação representa um avanço importante na representatividade e institucionalização da presença feminina no aparelho de Estado, e demonstra o compromisso institucional com o enfrentamento das desigualdades de gênero. 
 
“A presença paritária de mulheres nas comissões organizadoras e bancas de concurso, bem como a inclusão no conteúdo programático das provas, exige incorporação da perspectiva de gênero dentre os critérios para ingresso na carreira, qualificando, assim, os profissionais da instituição e, consequentemente, o serviço prestado. Essa qualificação impulsiona de forma significativa as pautas das mulheres, ao garantir que a Defensoria Pública tenha uma atuação, tanto judicial quanto extrajudicial, atenta às especificidades das demandas e das diversas realidades daquelas que são suas principais usuárias: as mulheres”.
 
A assessora para Assuntos de Acessibilidade e Inclusão da DPE-PR, Flavia Portela, também avaliou a aprovação da Deliberação como um “avanço significativo” e destacou que uma pessoa com deficiência nas comissões pode contribuir para garantir os recursos possíveis de acessibilidade durante todo o processo do concurso e, principalmente, na realização da prova.
 
“O lema mundial do movimento da pessoa com deficiência é ‘nada sobre nós sem nós’, porque para falar sobre pessoas com deficiência, nada melhor do que as próprias pessoas com deficiência, por termos a vivência de quais são as nossas dificuldades”, explica a assessora, que tem baixa visão e já teve experiências ruins em concursos que não atenderam às suas necessidades. 
 
“Eu já realizei algumas provas de concurso onde eu me senti muito prejudicada por ter pedido alguns recursos no momento da inscrição e os recursos não terem vindo de acordo com a minha solicitação, por exemplo. Em um deles, eu pedi um computador com leitor de tela que chegou com duas horas de atraso. O meu tempo de prova foi estendido, mas essa espera já me desestabilizou e me deixou nervosa. Por isso, é muito importante ter uma pessoa com deficiência na banca organizadora de um concurso, para que não haja equívocos no fornecimento dos recursos de acessibilidade e seja garantida a realização da prova em igualdade de condições.”
 
A assessora jurídica Sara de Jesus Araújo é integrante da Comissão Étnico Racial Lélia Gonzalez da Associação das Servidoras e Servidores da Defensoria Pública do Paraná (Assedepar), parceira no Programa Permanente de Educação Antirracista “Letrando em Pretoguês" da DPE-PR, e acredita que a deliberação é mais um passo para que a Defensoria cumpra sua missão de defender a dignidade da pessoa humana e promover o bem viver da população negra, majoritaria em nosso país. Mas, para isso, é necessário que os integrantes das bancas e comissões e as pessoas aprovadas no concurso conheçam a realidade dessa população.
 
“É importante que se marque esse lugar da porcentagem dessas pessoas racializadas dentro dessas comissões, mas é importante lembrar também que é preciso que essas pessoas negras tenham o letramento racial crítico. Do contrário, elas serão aliadas da branquitude na manutenção de seus privilégios. Estas comissões vão ter como escopo garantir efetivamente que a população negra adentre a instituição não só pelo campo da defesa, porque, majoritariamente, a população que chega à Defensoria é a população negra em situação de vulnerabilidade, enquanto a gente vê pouquíssimos defensores negros e defensoras negras, pouquíssimos(as) técnicos(as) e analistas negros(as), e isso reflete no atendimento dessa população, que é muito específico”. 
 

Confira aqui a Deliberação 012/2023 na íntegra.

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