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25/05/2023

#DefensoriaSim: CCJ aprova projeto que destina recursos à Defensoria Pública

Fonte: ASCOM ANADEP *Com informações da Agência Senado
Estado: DF
 
A ANADEP, representada pelo vice presidente jurídico-legislativo, Igor Santos, e o diretor legislativo adjunto, Ricardo Carvalho, acompanhou na última quarta-feira (24), a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em que foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.878/2019, que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos órgãos públicos em dificuldades para expandir a Defensoria Pública.
 
O projeto, do senador Weverton (PDT-MA), foi aprovado sob a forma de substitutivo apresentado pela relatora Daniella Ribeiro (PSD-PB). O relatório, lido pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
 
Durante a tramitação do projeto, a ANADEP apresentou Notas Técnicas e a presidenta Rivana Ricarte dialogou com os senadores sobre a redação do texto. 
 
O projeto altera a Lei 9.008 ao destinar 15% dos recursos arrecadados pelo FDD aos órgãos públicos até que garantam que o número de defensores(as) públicos(as) na unidade jurisdicional seja proporcional à efetiva demanda pelo serviço e à respectiva população. O dinheiro também será repassado até que haja defensores(as) públicos(as) em todas as unidades jurisdicionais.
 
O repasse dos recursos será feito mediante a apresentação de projetos em que se comprovem essas carências e nos quais a expansão esteja fundamentada “na economicidade e na sustentabilidade”. Nos casos de projetos apresentados por estados, Distrito Federal ou municípios, a transferência de recursos se dará por meio de convênios ou similares.
 
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, afirma que a aprovação do projeto é um avanço no que diz respeito às políticas públicas para fortalecimento de acesso à justiça no País. "Sabemos que hoje o principal entrave para a expansão da Defensoria Pública em todo o território nacional é o orçamento. Logo, o projeto aprovado na CCJ do Senado é uma sinalização do Parlamento sobre a necessidade e importância de investimentos na Defensoria Pública e na ampliação do acesso à justiça à camada mais vulnerável do nosso país. Atualmente, mais de 80% da população brasileira é potencial usuária dos nossos serviços", explica. 
 
Sobre o FDD
De acordo com a Lei 9.008, de 1995, os recursos do FDD são utilizados na reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses.
 
Eles são aplicados na recuperação de bens, na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas mencionadas.
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