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25/05/2023

DF: Núcleo de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da DPDF obtém, por decisão judicial, a suspensão de operação de demolição e remoção forçada que afetaria 150 famílias em São Sebastião

Fonte: ASCOM/DPDF
Estado: DF
Em ação proposta pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), por meio do Núcleo de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, foi deferida medida cautelar determinando a suspensão de uma operação de demolição e remoção forçada que afetaria 150 famílias na Vila do Boa, em São Sebastião. A decisão da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi publicada nessa terça-feira (23/5).
 
A Defensora Pública Juliana Braga, do Núcleo de Direitos Humanos da DPDF, explica que o direito à moradia é uma garantia constitucional. “Esse tipo de ação afeta diretamente a vida de inúmeras famílias em situação de vulnerabilidade. É nosso papel agir para impedir violações de direitos humanos em nosso território”, destacou.
 
Na decisão, o juiz afirmou que é necessário o esclarecimento das providências de amparo social que serão oferecidas às famílias afetadas, uma vez que o poder público tem obrigação de cuidado com essas pessoas. Também é preciso investigar quando o grupo se estabeleceu no local, já que a remoção coletiva de pessoas que tenham se estabelecido antes da pandemia deve seguir as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 828.
 
De acordo com a determinação do Supremo, as medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas em situação de vulnerabilidade devem contar com a ciência prévia e a oitiva de representantes das comunidades atingidas, além de ser antecedidas de um prazo mínimo razoável para que a população envolvida faça a desocupação da área e de garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade para abrigos públicos ou adotar outra medida para resguardar o direito à moradia, sendo proibida, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família.
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