Em atendimento à Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a Justiça determinou ao Estado que apresente informações sobre Cumprimento de Sentença para regularização da demanda de cirurgias pediátricas aos portadores de cardiopatia congênita complexa.
Após recebimento de ajuizamento pela 30ª Defensoria Pública de Saúde de Palmas de demandas de cardiopatia congênita, o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde requereu com urgência nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação Coletiva, que trata da regularização destas cirurgias, a prestação de informações sobre o Termo de Compromisso firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Araguaína para oferta dos procedimentos cirúrgicos cardiopediatricos.
A Decisão é desta terça-feira, 23, e determina ao Estado que apresente respostas do porquê não foram realizados no mês de abril último o quantitativo firmado no termo de compromisso de oito procedimentos cirúrgicos.
O Estado deve apresentar, também, o relatório detalhado de cirurgias cardíacas neonatais e pediátricas dos últimos três meses, bem como o relatório médico de execução; a relação de pacientes autorizados e regulados para a realização de procedimentos cirúrgicos cardíacos nos meses de maio e junho.
O Magistrado determinou a intimação da Secretaria Municipal de Saúde de Araguaína para colaborar ao feito prestando informações se há falta de medicamentos, materiais e insumos, e se o repasse financeiro para execução das cirurgias está regular, dentre outras informações.
Segundo o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da DPE-TO, a atuação da Defensoria Pública é para garantir que a oferta dos serviços seja regularizada, o que inclui, além das cirurgias, vagas em Unidades de Tratamento Intensivo Pediátrica, o fornecimento de medicamentos, materiais e insumos e profissionais suficientes para atender a demanda estadual.
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