Está prevista para a próxima terça-feira (2/5), a votação do PL 2630/2020, conhecido como projeto de lei das fake news. O relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) divulgou no final da noite dessa quinta-feira (27/4) o parecer preliminar que deverá ser analisado em Plenário. A materia teve votação da urgência acordada durante reunião de líderes.
O PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos. Pelo texto apresentado, em casos de descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da população, a fiscalização dos provedores (redes sociais, aplicativos de mensagem instantânea a ferramentas de busca) será realizada nos termos de regulamentação própria.
Para a ANADEP, a proposta reúne condições de atingir seu principal objetivo, que é a criação de mecanismos, efetivos e transparentes, para regulamentação e otimização do acesso à informação e para o fomento à diversidade destas informações no Brasil.
"O PL ao estabelecer e propor um regramento totalmente parametrizado com a legislação internacional e, na mesma medida, adequado à realidade brasileira, que vivenciou nos últimos anos grandes embates sociais por conta da desinformação, contribui para o fortalecimento do regime democrático, uma das mais caras funções da Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da Constituição. De se frisar, por fim, a relevância de um modelo EQUILIBRADO para garantir direitos e evitar conteúdos ilegais, delimitando, de uma vez por todas, que não pode valer no âmbito digita e o que é ilegal fora dele", afirma a entidade em nota.
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