15 de março, Dia do Consumidor, data criada para lembrar dos direitos do consumidor e para que as empresas e lojas se lembrem do compromisso de respeitar todas as leis que protegem os clientes. A data foi instituída, em 1962.
No Brasil, os direitos do consumidor estão consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990 – que, no dia 11 de março de 2021, completou 30 anos de vigência. Além disso, diversas leis ordinárias e normativos de agências reguladoras conferem outros direitos aos consumidores.
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) conta com Núcleo de Assistência Jurídica especializado na proteção ao Direito do Consumidor. O serviço é ofertado aos interessados em novas ações judiciais para resolverem conflitos de consumo, como aqueles que envolvem contratos bancários, operadoras de planos de saúde, instituições privadas de ensino, água, energia elétrica, contratos imobiliários, entre outros.
O atendimento presencial é realizado, das 13h às 19h, no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Lote G, Ed. Rossi Esplanada Business, loja 01, próximo ao Hospital Regional da Asa Norte (HRAN). As senhas são distribuídas, das 13h até às 18h. Para ações de até 20 salários mínimos, que não precisem de prova pericial, é possível procurar um dos Juizados Especiais Cíveis.
O coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do DF, Antônio Carlos Cintra, explica que o NUDECON existe para garantir a defesa dos direitos dos consumidores, parte considerada como mais vulnerável na relação de consumo, seja na esfera individual, seja na esfera coletiva,. “A proteção do consumidor no mercado de consumo garante equilíbrio e racionalidade entre o consumidor e o fornecedor fortalecendo o sistema como um todo”, justificou.
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