O Núcleo de Defesa da Pessoa Idosa, PcD e Saúde da Defensoria Pública do Estado do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, para implantação e estruturação de Unidades de Atenção Especializada e Atenção Básica para pessoas trans em processo transexualizador, previstas nas Portarias 457/2008 e 2.803/2013 do Ministério da Saúde.
Realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o processo transexualizador garante o atendimento integral de saúde, incluindo acolhimento, uso do nome social, hormonioterapia e cirurgia de adequação do corpo biológico à identidade de gênero e social.
Se forem atendidos os pedidos, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís terão um prazo de até 180 dias, sob pena de multa diária, para implantar e estruturar Unidades de Atenção Especializada, Unidades de Atenção Básica e convênio com unidades de Alta Complexidade voltadas às pessoas transexuais, travestis e todos aqueles que não se reconhecem com o gênero atribuído ao nascimento.
Assinada pelos defensores públicos Cosmo Sobral Silva e Vinícius Goulart, a ACP também solicita o fornecimento de medicação para tratamento hormonal, bem como o atendimento multiprofissional gratuito e tempestivo para esses pacientes, conforme normativas já existentes no SUS.
Ao menos cinco homens trans relataram à DPE/MA que realizam acompanhamento ambulatorial na Policlínica do Cohatrac, conduzindo terapia hormonal conforme prescrição de endocrinologista. Contudo, os assistidos asseguraram que estão enfrentando dificuldades com o custeio de medicamento de controle hormonal, o que prejudica a continuidade do processo transexualizador.
“Tendo em vista a alta vulnerabilidade social desses pacientes e visando obter informações sobre a estruturação do serviço de atenção integral a saúde dessa população, foram expedidos ofícios para a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão bem como para a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís. Em resposta, a SES/MA informou que está em processo de elaboração de um protocolo de atendimento desse público no ambulatório transexualizador, com previsão para conclusão do protocolo no primeiro semestre de 2023, porém não apresentou cronograma efetivo de implantação da política pública de atenção multiprofissional a pessoas trans e travestis. O município de São Luís, por seu turno, manteve-se inerte e não apresentou resposta”, diz ACP.
Também estão em trâmite na Vara da Saúde Pública, ações individuais realizadas pela DPE/MA, cujo objeto é o fornecimento do medicamento hormonal de uso contínuo Deposteron, indicado para reposição de testosterona.
“Os argumentos articulados comprovam o direito da população transexual maranhense ao acesso às políticas de saúde essenciais ao processo transexualizador, assim como o dever do Poder Público Estadual, através das Secretarias de Saúde, de implantá-lo, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana”, finaliza Ação Civil Pública.
