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14/12/2022

Em nota técnica, Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos destaca riscos e retrocessos em projeto que dispõe sobre Estatuto do Nascituro

Fonte: ANADEP
Estado: DF
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) manifestou-se, por meio de nota técnica, sobre o PL 478/2007, denominado Estatuto do Nascituro. De autoria do então deputado Luiz Bassuma (PT-BA), o projeto pretende alterar o Código Penal e exluir qualquer possibilidade de aborto no Brasil. 
 
Atualmente, a legislação brasileira prevê a autorização para a realização de aborto em três casos: estupro, risco de vida para a pessoa gestante e em casos de fetos com anencefalia.
 
No documento, a ANADEP afirma que o PL fragiliza direitos de meninas e mulheres já conquistados e tenta inviabilizar as já limitadas hipóteses da interrupção da gravidez, prevendo mais punições e responsabilizações. Para a entidade, o PL apenas contribui para reforçar, ainda mais, o estigma que recai sobre as mulheres que buscam acesso à interrupção legal da gestação após serem violadas sexualmente. "Essas restrições afetam principalmente meninas e mulheres negras, indígenas e periféricas que desejam exercer seu direito de interromper legalmente a gestação, considerando-se a questão do racismo estrutural que permeia fortemente as instituições públicas no Brasil".
 
Na nota, a entidade também ressalta dados, os quais, mostram os elevados índices de violência sexual contra meninas e mulheres. O Atlas da Violência 2018 (IPEA/FBSP) registrou que são notificados, em média, 135 estupros por dia no país.
 
O Estatuto do Nascituro está em pauta desde 2007  na Câmara dos Deputados. No momento, o PL 478/2007 tramita na Comissão dos Direitos da Mulher da Casa. A matéria foi retirada de pauta por pedido de vista, na última semana, mas tem previsão de ser votada em sessão nesta quarta-feira (14/12). 
 
Clique aqui e confira a nota técnica.
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