O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, abriu nesta segunda-feira (21/11) audiência pública para debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. Na ocasião, a coordenadora adjunta da Comissão dos Direitos de População de Rua da ANADEP Fernanda Balera representou a ANADEP na ocasião. Já o defensor público Antonio Vitor Barbosa representou a Defensoria Pública do Estado do Paraná e o Conselho Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos-Gerais (Condege).
A ADI debate o reconhecimento, a reparação e a erradicação da violação de direitos das pessoas em situação de rua. A questão foi levantada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL. Eles pediram que o STF determine aos governos e aos demais poderes, em todas as esferas federativas, que adotem providências para atender a população.
A defensora pública de São Paulo Fernanda Balera abordou a questão da retirada arbitrária dos pertences da população em situação de rua, realidade que se repete em todo território nacional. “Conforme as denúncias recebidas pelas Defensorias, nas ações de limpeza urbana, os agentes públicos subtraem e destroem os poucos bens e pertences das pessoas. Colchões, cobertores, barracas, alimentos, rações para animais são desprezados. Documentos pessoais e receitas médicas são destruídos. As pessoas não são informadas da destinação de seus bens e tampouco o que precisam fazer para reavê-los. Assim, tentamos apresentar essa realidade ao STF para que seja vedado que os agentes públicos recolham compulsória e arbitrariamente os pertences pessoais das pessoas em situação de rua”, disse.
Já para o defensor paranaense Vitor Antonio, os equipamentos socioassistenciais são insuficientes no país para garantir que as pessoas em situação de rua superem essa condição. “Especialmente por serem grandes locais em que se alocam uma gama extremamente heterogênea de pessoas sem atenção e proteção às individualidades. Muitas vezes são locais precarizados, com infestação de insetos, superlotados e com regras rígidas de uso”, afirmou na audiência.
Na mesa de abertura da audiência pública também estavam a ministra Cármen Lúcia, do STF, e o subprocurador-geral da República Eduardo Kurtz Lorenzoni.
A audiência terá a participação de 63 expositores, representando esferas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e entidades da sociedade civil voltadas ao atendimento das pessoas em situação de rua.
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