A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), via Núcleo Especializado de Direitos Humanos, e o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Itumbiara, emitiram recomendação ao Município a fim de garantir os direitos da população cigana naquela cidade. No documento, encaminhado nesta terça-feira (18/10), recomenda a formulação de proposta concreta para a regularização fundiária e urbanística das áreas ocupadas pela população cigana de baixa renda, bem como a elaboração de projeto para a implantação de lavanderias, torneiras e sanitários públicos nas áreas ocupadas por essa população, considerando a impossibilidade imediata de realizar ligações domiciliares. É requisitado o atendimento das recomendações no prazo de 30 dias.
A Recomendação Conjunta nº 01/2022, da DPE-GO e MPF, pontua que diligências realizadas no âmbito do Inquérito Civil nº 1.18.005.000037/2018-35 constataram um quadro geral de insuficiência na atuação do poder público no que se refere à garantia dos direitos fundamentais da comunidade cigana de Itumbiara. Destaca-se a ausência de infraestrutura sanitária nos acampamentos ciganos, especialmente daqueles localizados em áreas públicas; danos à saúde individual e coletiva, decorrente de dificuldades na realização de medidas de asseio e higiene pessoal, reforçando preconceitos e estereótipos sociais em relação a membros da comunidade cigana; e insegurança alimentar, com impacto sobretudo sobre crianças e idosos.
Além disso, verificou-se a insegurança territorial, com relatos de despejos e ameaças de despejos em diversos acampamentos; moradias precárias, feitas em lonas vulneráveis a chuvas e enxurradas, com grande desconforto térmicos em períodos de calor; acesso precário e descontínuo a políticas assistenciais e previdenciárias; elevado índice de analfabetismo entre crianças, adolescentes e adultos; baixa frequência escolar de crianças e adolescentes; dificuldades de inserção no mercado de trabalho, decorrentes basicamente de preconceitos e de baixa formação escolar e profissional; e dificuldade de acesso a serviços bancários e ao comércio em geral, em razão da inexistência de domicílio certo.
Assinam o documento o coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos da DPE-GO, defensor público Marco Túlio Félix Rosa, e o procurador da República Wilson Rocha Fernandes Assis.
