A falta de profissional tradutor e intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) em postos de atendimento do Departamento Nacional de Trânsito (Detran) no Tocantins é o foco de uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).
Expedida nesta quarta-feira, 21, pelos Núcleos Aplicados de Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas e Araguaína, a ACP requer que o Estado contrate, no mínimo, cinco intérpretes de Libras para atuar nas principais unidades do Detran no Tocantins, para atender em quaisquer dos serviços ofertados, inclusive na prestação de informações ao público, visando, assim, evitar qualquer desassistência às pessoas com deficiência auditiva.
A Ação é assinada pelo coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Sandro Ferreira Pinto, e pela coordenadora do Nuamac Palmas, defensora pública Letícia Amorim.
Entenda o caso
A Ação foi proposta após assistidos procurarem a Instituição reclamando da inexistência de profissionais intérpretes de Libras para auxílio de atendimento no Detran Tocantins e também durante os procedimentos obrigatórios para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Durante atuação extrajudicial da Defensoria Pública, o Detran informou que há apenas uma servidora capacitada, em nível intermediário, para interpretação da Língua Brasileira de Sinais, a qual atende em Palmas e, quando solicitada, desloca-se às cidades interiores.
Segundo o Detran, hoje o órgão utiliza-se do aplicativo “HandTalk” para auxílio no atendimento em Libras. Contudo, de acordo com os assistidos da DPE-TO, o aplicativo não é suficiente para atendimento da demanda e a insuficiência da prestação do serviço perdura, inexistindo qualquer perspectiva de solução, prejudicando o andamento para obtenção de CNH pelas pessoas deficientes auditivas tocantinenses.
A Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela concomitante com Danos Morais Coletivos foi protocolada na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.
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