O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (FONACATE) promoveu, nessa terça-feira feira (13) assembleia geral com as Afiliadas com o objetivo de discutir as principais pautas relacionadas às carreiras do funcionalismo público. A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou da reunião enquanto secretária-geral do Colegiado.
As ADIs 6254, 6258 e 6271, que discutem a emenda constitucional 103/2019, da reforma da Previdência, foram o principal assunto da pauta. As Ações estão previstas para julgamento no plenário virtual de 16 a 23 de setembro e são de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. O Fonacate é uma das entidades habilitadas como amicus curiae nos julgamentos.
Na assembleia, Rivana Ricarte pontuou que a ANADEP foi a primeira entidade a ingressar na Corte com ação com o objetivo de promover a reanálise judicial dos pontos que compreende serem inconstitucionais. Trata-se da ADI 6254 que questiona a contribuição previdenciária extraordinária e alíquotas progressivas; as normas que revogam regras de transição anteriores, que anulam aposentadorias já concedidas com contagem especial de tempo; e o tratamento diferenciado às mulheres do regime próprio e do regime geral de Previdência Social no que diz respeito ao acréscimo no benefício de aposentadoria.
No encontro, as carreiras e as respectivas assessorias jurídicas ressaltaram a necessidade de apresentação de destaque para levar o julgamento para o plenário físico. De acordo com as entidades, o plenário virtual diminui a chande de debates e sustentações orais.
Por fim, as afiliadas ao Fonacate aprovaram uma reunião de todas as assessorias jurídicas das entidades para debater estratégias de um diálogo junto ao STF e solicitar que a votação seja presencial.
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