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21/06/2022

MA: DPE entra com ACP para garantir transporte escolar a alunos do Povoado Bacuri

Fonte: ASCOM/DPEMA
Estado: MA
Alunos que residem no povoado Bacuri, zona rural do município de Governador Nunes Freire, e de áreas próximas, estão impedidos de frequentar as escolas da região, em razão da ausência de transporte público que viabilize o deslocamento. Para resguardar o direito à educação, o Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), naquela comarca, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para que o Município de Gov. Nunes Freire, restabeleça imediatamente o serviço de transporte escolar integral, gratuito e adequado para as comunidades em questão.
 
Segundo o defensor público Arayan Henrique de Faria Pereira, autor da petição inicial, não restou alternativa senão acionar o Município, uma vez que o Núcleo da DPE não obteve resposta da Secretaria Municipal de Educação para a tentativa de solução extrajudicial. Conforme descrito nos autos, o problema atinge todos os alunos do povoado que dependem das instituições de ensino, em especial a Escola de Ensino Fundamental Bacuri, e inclui também aquelas em funcionamento na sede.
 
“Alguns alunos que residem no povoado Bacuri tentam fazer o descolamento dos trajetos casa/escola/casa a pé, com o objetivo de não perderem aulas. Mas a situação tem se demonstrado cada vez mais precária, sobretudo em razão do período chuvoso”, contou Arayan Pereira.
 
Se a Justiça deferir os pedidos da Defensoria estadual, em caso de descumprimento, o Município de Governador Nunes Freire ficará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.
 
“O direito à educação é garantido constitucionalmente, sendo dever do Poder Público prover seu acesso pleno, devendo disponibilizar, inclusive, transporte escolar gratuito e adequado aos educandos das escolas públicas, notadamente àqueles que residem em áreas rurais”, esclareceu o defensor público.  
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