A Defensoria Pública do Estado (DPE/RS) e a Secretaria municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Porto Alegre estão realizando mais um mutirão do projeto ReguLAR. Os trabalhos acontecem na Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI), na Estrada João de Oliveira Remião, 5.000, na Lomba do Pinheiro, entre hoje (28) e sábado (30).
Na manhã desta quinta-feira (28), o defensor público-geral, Antonio Flávio de Oliveira, esteve reunido no local do mutirão com o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, André Machado e com a defensora pública e coordenadora da Câmara de Conciliação Cível, Ana Carolina Sampaio Pinheiro de Castro Zacher.
O defensor público-geral, Antonio Flávio de Oliveira, esteve reunido no local do mutirão com o secretário municipal de Habitação - Foto: Divulgação
O programa visa facilitar a quitação de dívidas de mutuários com o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB). As negociações ocorrem de maneira extrajudicial.
Conforme o programa, há três possibilidades de negociações:
1 - Pagamentos de dívidas em atraso - Documentos necessários: CPF, RG e comprovante de residência.
2. Quitação antecipada do saldo devedor - Documentos necessários: CPF, RG e procuração.
3. Regularização da titularidade do contrato - Documentos necessários: comprovante de estado civil, RG e CPF; cópia da folha resumo do CadÚnico atualizada nos últimos 60 dias e comprovante de renda; Certidão negativa de débito condominial se for o caso; declaração sob as penas da lei de que não é proprietário e nem possuidor de imóvel no Município, bem como declaração de não ter sido contemplado por nenhum outro programa habitacional público; comprovante de mínimo três anos de residência no imóvel; capacidade financeira de pagamento, mediante formulário de declaração; limite máximo de 30% de comprometimento da renda familiar, apurada na data da negociação, mediante formulário; cópia da matrícula atualizada do imóvel se houver individualização; inquérito social, no âmbito da Sasc; comprovação da cadeia sucessória através de documento contratual hábil; ou procuração com poderes para transferir para si ou para outrem o imóvel, se for o caso; ou ainda declaração do contratante registrado no Demhab de que não tem mais interesse em manter o contrato.
Para os moradores que desejam realizar negociações é necessário realizar agendamento via Whatsapp: 51 99332-8954 ou pelo e-mail regular@demhab.prefpoa.com.br
