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05/01/2022

Revista Justiça & Cidadania: Comunicação associativa como estratégia de educação em direitos

 
Desde 2008, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), em parceria com as associações locais e Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal, tem aproveitado o Dia Nacional da Defensoria Pública – 19 de maio – para aproximar-se ainda mais da sociedade por meio da promoção de campanhas temáticas. O objetivo da iniciativa é o de sensibilizar a população, imprensa e Poderes sobre o papel da Instituição para o acesso à Justiça para os grupos em situação de vulnerabilidades.  
 
A Campanha tem sido um instrumento eficaz para democratizar as informações acerca dos serviços oferecidos pela Defensoria Pública e sobre a função da defensora e do defensor público, aliado a um trabalho de educação em direitos à população carente de recursos e de conhecimentos acerca de seus direitos e deveres.
 
Entre os temas trabalhados nos últimos anos, destacam-se: o papel do defensor público; Defensoria Pública para quem precisa; direito à moradia; direitos das crianças e dos adolescentes; conciliação; ressocialização e direito das pessoas presas; atuação coletiva; acesso à saúde; direitos das famílias; erradicação do sub-registro; direitos das mulheres e enfrentamento ao racismo. 
 
Um exemplo do alcance das campanhas foi visto no dia 21 de novembro último, quando foi realizada a primeira etapa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A prova trouxe como tema da redação “Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”. Para auxiliar os participantes, a prova trouxe como texto moderador trecho de cartilha produzida pela Anadep para a campanha “Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos”, lançada oficialmente em 2018. 
 
Esta campanha teve como foco central mostrar à sociedade que a Defensoria Pública pode ajudar o cidadão a obter e/ou retificar a documentação básica. Os atendimentos contemplam questões como erradicação do sub-registro, emissão de 1ª e 2ª via da documentação básica (certidões de nascimento e casamento; certidão de óbito de parentes, assim como carteira de identidade, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, entre outros) e retificação de documentos (nome social e/ou erro de informações). 
 
Apesar de ter sido um tema trabalhado há dois anos, a demanda é corriqueira e muito comum no dia a dia da Defensoria Pública. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD/2015) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil mais de três milhões de pessoas não têm certidão de nascimento. Desses, 132.310 são crianças de 0 a 10 anos. As regiões Norte e Nordeste são as que têm os percentuais mais altos de sub-registro civil de nascimento. No ano de 2014, o Norte apresentou 12,5% de sub-registro e o Nordeste, 11,9%. Nestes locais, principalmente no interior, as pessoas têm dificuldades para acessar os cartórios. Por isso, o trabalho de conscientização é importante nessas localidades.
 
Outro exemplo significativo tem sido as premiações da Anadep no “Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça”. Iniciativa do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, o concurso reconhece todos os anos os melhores projetos das assessorias de comunicação do sistema de Justiça com a finalidade de incentivar o trabalho dos comunicadores; promover a troca de experiências; contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos e serviços da comunicação; estimular iniciativas na área da comunicação pública; constituir um banco de dados para pesquisadores; e, ainda, servir como referência histórica, documentando as atividades desenvolvidas no âmbito da comunicação do sistema de Justiça.
 
Este ano, por exemplo, a cartilha “Sofreu LGBTIfobia? Procure a Defensoria Pública”, elaborada pela assessoria de comunicação em parceria com a Comissão Temática de Identidade de Gênero e Diversidade Sexual da Anadep, ficou em terceiro lugar no Prêmio, na categoria publicação especial. A cartilha foi elaborada após dados divulgados pela ONU, os quais, evidenciaram o impacto desproporcional da pandemia da covid-19 na vida de pessoas LGBTQI+. Isto porque o isolamento social provocado pela crise sanitária, deixou as pessoas LGBTQI+ suscetíveis a episódios de violência e de intolerância da própria família.
 
A defensora e o defensor público são agentes essencialmente comunicadores, dentro dos processos, defendendo os direitos e interesses dos usuários do serviço, ou mesmo fora deles, servindo de instrumento para ecoar as vozes dos invisibilizados.
 
A Lei Complementar nº 80/1994, que rege nacionalmente a Defensoria Pública, após alteração dada pela Lei Complementar nº 132/2009, elencou expressamente como função institucional a promoção da difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico (art. 4º, inciso III). O destaque para a educação em direitos evidencia um viés de agente comunicador da Instituição que é capaz de promover a emancipação cidadã daqueles e daquelas que não sabem sequer reconhecer direitos básicos inerentes a sua dignidade.
 
A educação tem o potencial de promover reformas estruturais, já que tem a capacidade difusora do conhecimento, permitindo que uma realidade transformada impacte outras e assim por diante, o que reforça o poder revolucionário da comunicação.
 
A Defensoria dialoga com o povo, e, para isso, precisa estar liberta da linguagem rebuscada do Direito, deixando de lado o “juridiquês” e buscando maneiras criativas de estar próxima. Um bom exemplo são os mutirões de atendimento, que, apesar de serem instrumentos jurídicos, viabilizam o acesso à Justiça de maneira itinerante, permitindo a solução dos mais diversos problemas cotidianos de maneira célere, fácil e eficaz. Esse tipo de atendimento é uma forma de comunicação da Instituição com a população, já que permite o conhecimento dos serviços ofertados, a ampliação do acesso à Justiça e a promoção da educação em direitos. 
 
Ao mesmo tempo, a Defensoria tem procurado avançar em novas maneiras de se comunicar com o seu público, mais inclusivas, já que, ao entrar em contato com as múltiplas diversidades existentes, enxerga as barreiras, muitas vezes invisíveis ao restante da sociedade.
 
Assim, na educação em direitos há a preocupação com o uso de uma forma de comunicação que reflita essas realidades, como é o caso do uso da linguagem inclusiva, seja para adequar e respeitar os gêneros seja para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência, por meio da legenda de vídeos e da tradução em libras, por exemplo. A tecnologia nesses casos tem sido uma importante aliada para as novas demandas da comunicação, permitindo materializar a acessibilidade, igualmente.
 
Além do investimento em tecnologia, para ampliar o alcance da informação, torna-se essencial também o estreitamento do diálogo entre as Instituições, Poderes e a imprensa, para o uso responsável desse canal e troca de experiências. É preciso pensar a formação de profissionais que compreendam direitos humanos e as causas da Defensoria, para que a agenda da educação em direitos seja ampliada em outros espaços.
 
O trabalho da defensora e do defensor público na educação em direitos está intimamente ligado com a constante desconstrução do senso comum, pois lança luz em temas complexos, como a criminalização da pobreza, e contribui para uma educação libertadora da população com a quebra de paradigmas. Por isso, a contribuição da imprensa e dos profissionais que a integram é fator relevante nessa luta, principalmente pela capacidade de formar a opinião pública.
 
Percebe agora que quando falamos no futuro da Defensoria Pública também estamos falando em investimentos em comunicação?
 
A comunicação é ferramenta fundamental para promoção, divulgação e ampliação da Instituição. É importante que haja uma política de litigância estratégica aliada a uma linha de comunicação estratégica. Isto significa que cada vez mais precisamos pensar em política de comunicação voltada para os públicos externos e internos da Instituição. Nesta linha, entram as campanhas, os programas, o uso de tecnologias, linguagem de fácil compreensão e alcance, entre outros.
 
Em tempos de fake news, negacionismo e disparo de mensagens em massa nos aplicativos de mensagem, deve-se ter em mente o papel da Defensoria Pública na educação em direitos e na aproximação com seu público-alvo. O Prêmio Nobel, por exemplo, evidenciou este recado ao premiar os jornalistas Maria Ressa e Dmitry Muratov por seus esforços para defender a liberdade de expressão.
 
Então, fica a mensagem: “Se não falarmos, alguém falará por nós…”.
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