Instagram Facebook Twitter YouTube Flickr Spotify Deezer
12/11/2021

Fachin mantém poder de requisição das Defensorias Públicas em seu voto; julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes

Fonte: ANADEP
Estado: DF
Após grande mobilização da categoria, o relator da ADI 6852, o ministro Edson Fachin, julgou improcedente o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e resguardou o poder de requisição das Defensorias Públicas. O julgamento virtual da matéria começou nesta sexta-feira (12), mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. 
 
 
Em seu voto, Edson Fachin ressaltou que a Defensoria Pública está erigida como órgão autônomo da administração da justiça, e, por isso, conta com independência e autonomia administrativa, financeira e orçamentária, conferidas pelas EC 45/2004, 73/2013 e 80/2014 e assentadas também no art. 134 da Constituição Federal. O ministro afirma ainda que o papel atribuído à Defensoria Pública pela Constituição Federal, resta evidente não se tratar de categoria equiparada à Advocacia, seja ela pública ou privada, estando, na realidade, mais próxima ao desenho institucional atribuído ao próprio Ministério Público.
 
"Entendo, portanto, que assim como ocorre com o Ministério Público, a prerrogativa de requisição atribuída aos membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional, ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos", mencionou em seu voto.
 
A análise do relator sobre a ADI 6852 é importante porque questiona dispositivos da LC 80/94, que organiza as Defensorias Públicas dos Estados, DF e União. Conforme a lei, "são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições". Além desta ADI, há outras 21 na pauta do Supremo Tribunal Federal. As demais questionam leis estaduais das Defensorias Públicas. 
 
Para a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, o voto do relator preservou a autonomia das Defensorias Públicas e destacou a atuação da Instituição como instrumento eficaz para o acesso à justiça das pessoas em situações de vulnerabilidades. Para ela, a expectativa é que os demais ministros da Corte sigam este entendimento. 
 
"Desde o ingresso das ADIS, nosso trabalho foi no sentido de mostrar que o poder de requisição não é um privilégio da categoria, mas sim uma prerrogativa fundamental da missão constitucional de defensoras e defensores públicos, principalmente, na atuação coletiva e extrajudicial da Instituição. Temos defendido, entre outros inúmeros argumentos, que a prerrogativa de requisição é, por excelência, um dos mecanismos essenciais para implementar a efetiva defesa dos direitos humanos. A prerrogativa, portanto, é vital para que a Defensoria Pública atue de forma plena e em conformidade com seu mister institucional e possa, assim, cumprir o papel que lhe foi reservado pelo artigo 134 da Constituição: função essencial à justiça", pontua.
 
Rivana Ricarte aponta também que houve um árduo trabalho desempenhado pela ANADEP, o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) e a Defensoria Pública da União (DPU) em torno da pauta. As entidades foram habilitadas como amicus curiae nos julgamentos das Adis; prepararam memoriais para os ministros; construíram estudos e relatórios sobre o tema; dialogaram com a grande imprensa; e repercutiram o julgamento nas redes sociais.
 
Às vésperas do julgamento houve ainda uma série de agendas com os ministros Edson Fachin, Alexandre de Morais, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Cármen Lúcia, além dos assessores dos gabinetes de Ricardo Lewandowski. 
 
 
Semana foi marcada por grande movimento nas redes sociais
 
 
Desde o início da semana, o trabalho conjunto da ANADEP, CONDEGE, ANADEF E DPU resultaram em uma grande mobilização nas redes sociais. A hashtag #DefensoriaSim chegou a ocupar o 2º lugar dos trending topics, sendo um dos assuntos mais comentados do Twitter. 
 
O movimento recebeu apoio de várias frentes. Primeiro com a divulgação de uma série de vídeos de juristas, especialistas e operadores do direito, como: Augusto de Arruda Botelho, advogado criminalista e um dos fundadores do IDDD; Lenio Luiz Streck, professor titular da Unisinos/RS e da UNESA/RJ; Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay - advogado criminalista; Tarso Genro, advogado e ex-ministro das Relações Institucionais e da Justiça; Roberto Tardelli, advogado e ex-procurador de Justiça do Estado de São Paulo; Juliana Souza, advogada e ativista; Kenarik Boujikian, desembargadora aposentada; Amilton Bueno de Carvalho, ex-desembargador do Tribunal de Justiça do RGS; Deise Benedito, mestre em direito e assessora sobre segurança pública na Liderança do Psol (Câmara Federal), entre outros. 
 
 
 
 
Em seguida, a ação tomou corpo com a repercussão dos tweets de personalidades fora do mundo jurídico, como a ex-BBB Juliette Freire, a cantora Daniela Mercury, a apresentadora Thaynara OG e a advogada e apresentadora Gabriela Prioli. 
 
  
 
 
 
 
 
Artigos e notas públicas
 
Ainda na quarta-feira (10), os juristas  juristas Conrado Hübner e Augusto de Arruda Botelho publicaram artigos em veículos de comunicação para defender a prerrogativa do poder de requisição das Defensorias Públicas. Sob o título "Precisamos fortalecer a Defensoria Pública", Augusto de Arruda Botelho frisou que "precisamos sempre nos lembrar de que atrás de um número de processo, atrás de uma ação judicial, existe alguém. Existe um pai, uma mãe, um filho. Esse alguém, se não tiver recursos para contratar um advogado, pode ter certeza, sempre terá ao seu lado a dedicação, a defesa, o trabalho e a mão amiga das Defensorias Públicas. A elas precisamos sempre dedicar nosso irrestrito e total apoio."
 
 
Já Conrado Hübner trouxe uma excelente reflexão no texto "Ao miserável, nem mesmo a Justiça justa". No texto, o autor afirma que "para reduzir o abismo, o serviço jurídico a vulneráveis precisa de capacidades especiais. O "poder de requisição" dá modesto passo nessa direção. Aras discorda. Ao miserável, nem mesmo a Justiça justa. No máximo, a justiça mínima, desdentada, exaurida."
 
Por fim, algumas entidades soltaram notas públicas manifestando-se a favor do poder de requisição das Defensorias Públicas. Entre elas: Grupo Prerrogativas, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Bloco de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM), Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o Colégio de Ouvidorias das Defensorias Públicas do Brasil e Comissão Arquidiocesana Justiça e Paz. 
 
 
 
 
 
 
Grande imprensa
 
Ao longo da semana, a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, também foi ouvida por veículos da grande imprensa. Houve reportagens na coluna de Chico Alves, no portal UOL, e na CNN Brasil. Destaque também para os comentários do jornalista Rodrigo Haidar, na Band News.
 
Confira aqui os cards. 
Compartilhar no Facebook Tweet Enviar por e-mail Imprimir
AGENDA
8 de dezembro
Reunião de Diretoria da ANADEP
9 de dezembro
AGE
 
 
 
COMISSÕES
TEMÁTICAS
NOTAS
TÉCNICAS
Acompanhe o nosso trabalho legislativo
NOTAS
PÚBLICAS
ANADEP
EXPRESS
HISTÓRIAS DE
DEFENSOR (A)