13/10/2021

TO: � pedido da Defensoria e MP, Justi�a determina a regulariza��o das cirurgias pedi�tricas

Fonte: ASCOM/DPE-TO
Estado: TO

A Justiça atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e do Ministério Público Estadual (MPTO) e determinou, no último dia 1º, que o Estado regularize a oferta de cirurgias pediátricas aos pacientes portadores de cardiopatia congênita complexa.

Além das cirurgia, também ficou determinado que seja fornecido medicamentos, materiais e insumos, e o dimensionamento de pessoal, com capacidade de atender a demanda estadual.

Conforme a sentença, o fornecimento de vaga de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e os procedimentos cirúrgicos deverão ser disponibilizados junto à rede pública estadual ou quando conveniente ou necessário por intermédio de convênios com a rede pública municipal, outras unidades da Federação ou ainda em rede particular.

Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária a ser revertida ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.