A Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado (TJ-SP) firmaram um acordo com o Poder Executivo de Mogi das Cruzes com o objetivo de solucionar, até o ano de 2024, o déficit de 2.860 vagas em creches municipais. Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Município assumiu o compromisso de concluir obras pendentes e entregar à comunidade as creches e suas respectivas vagas.
De acordo com o documento, até julho de 2022, o Executivo municipal se comprometeu a abrir 195 vagas no CEIM Atílio Berta, 975 vagas em cinco creches nos bairros de Nova Jundiapeba, Vila Estação e Vila Sebastião; e mais 490 vagas com a construção/adequação de prédios para creches nos bairros Vila Moraes, Jardim Aeroporto, Socorro e Jundiapeba. Até julho de 2023, o município deverá abrir 600 vagas prioritariamente nos bairros de Jardim Layr, Jardim Piatã e Vila Suissa/Botujuru. Outras 600 vagas estão previstas para serem disponibilizadas até julho de 2024. Além disso, debates anuais serão realizados para tratar de eventuais adequações no atendimento à demanda.
O TAC foi firmado no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo MP-SP, na qual a Defensoria atuou como litisconsorte, com o intuito de zerar a demanda reprimida de 4.237 crianças na lista de espera. O município, contudo, reconhece o déficit de 2.860 vagas. Quanto às demais, será ofertada a suspensão do processo por um ano, com o objetivo de verificar se as medidas estabelecidas no TAC serão ou não suficientes para atender à demanda reprimida.
“O acordo coletivo permitirá uma solução mais rápida, efetiva e global para o problema de falta de vagas em creches no Município”, destacou o Defensor Erick De Figueiredo Maia após a assinatura do TAC. “Antes da pandemia de coronavírus, cerca de metade das ações distribuídas na Vara de Infância desta Comarca eram relativas a ações individuais deste tema, a maioria delas ajuizada pela Defensoria, uma vez que o déficit de vagas está concentrado em bairros cuja população possui menor renda”, relatou, apontando que, ainda que se obtivesse êxito na maioria dos casos, a necessidade de demanda judicial, por si só, já prejudicava o desenvolvimento das crianças e a possibilidade de mães buscarem a inserção no mercado de trabalho.
