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13/09/2021

SC: TJ acolhe recurso da Defensoria Pública de Chapecó e determina prisão em regime fechado de devedor de alimentos

Fonte: ASCOM/DPE-SC
Estado: SC
A 6ª Defensoria Pública de Chapecó teve recurso acolhido pela 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinando o cumprimento em regime fechado da prisão de um homem devedor de pensão alimentícia.
 
Diante das restrições impostas pela crise sanitária causada pela Covid-19, os tribunais, inclusive o TJSC e o STJ, têm afastado a segregação do devedor de alimentos, aplicando a modalidade de prisão domiciliar ou suspendendo o cumprimento da medida enquanto houver a pandemia.
 
No recurso, o defensor público titular da 6ª Defensoria de Chapecó argumentou que a prisão domiciliar é uma modalidade de dificílima fiscalização pelo Estado e de baixo poder coercitivo, pontuando que, no caso em questão, não existe qualquer comprovação de que o devedor de alimentos faça parte do grupo de risco. 
 
A decisão levou em conta o fato de o débito objeto do cumprimento de sentença ter origem antes mesmo do início da pandemia, o que evidencia o longo decurso de tempo sem o pagamento da verba alimentar, colocando em risco a sobrevivência da criança.
 
“Em verdade, é obrigação do Julgador buscar a resolução do conflito com a observância do direito de ambas as partes, sopesando-os e satisfazendo-os na medida do possível, sem que uma ou outra sacrifique em demasia o bem jurídico perseguido. E, neste caso, deve prevalecer o interesse do filho que necessita de alimentação e assistência paterna. Mormente porque está desamparado economicamente pelo pai há, pelo menos, três anos”, diz a decisão da 1ª Câmara no julgamento do recurso.
 
Em outros casos semelhantes houve o acolhimento parcial dos recursos, autorizando a adoção do sistema híbrido (adoção de medida expropriatória, sem a conversão do rito), viabilizando o pagamento da pensão alimentícia, mas sem perder a alternativa da prisão no regime fechado mais adiante, depois de amenizadas as restrições impostas pela crise sanitária.
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