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20/07/2021

SC: Assistida da Defensoria de Criciúma tem contrato de empréstimo revisado em decisão do TJSC em razão da taxa de juros abusiva

Fonte: ASCOM/DPE-SC
Estado: SC
Assistida pela 7ª Defensoria Pública de Criciúma, uma mulher que havia feito um empréstimo junto a uma instituição financeira terá seu contrato revisado de acordo com decisão da juíza convocada da Unidade de Direito Bancário do TJSC, que declarou abusiva a taxa de juros praticada, devendo ser limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da assinatura do contrato, que era de 2.23% ao mês. 
 
De acordo com o defensor público Fernando Morsch, que ajuizou a ação de revisão do contrato bancário, assinado em dezembro de 2016, a financeira Crefisa cobrou 22% de juros ao mês, quase 10 vezes a taxa de mercado praticada à época.
 
Na sentença, a juíza Bruna Canella Becker citou que a taxa de juros pactuada excede bem mais de 10% da taxa média de mercado, percentual que adota como margem flexibilizadora em suas decisões, sendo significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que caracteriza a abusividade da taxa e, portanto, determinou o seu balizamento ao patamar da taxa média.
 
Também foi determinada a compensação, de forma simples, dos valores exigidos indevidamente, e que, no caso da existência ainda de saldo devedor, fosse efetuada a repetição do indébito, acrescido de juros e correção monetária.
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