Diante de prática enganosa, o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) ingressou com ação civil pública em desfavor da empresa que veicula propaganda enganosa pelas redes sociais, em que se compromete a realizar o financiamento de veículos em condições vantajosas para o consumidor, prometendo uma “alta taxa de aprovação”. Somente no DF, cerca de 49 processos tramitam contra o estabelecimento.
O score é um modelo calculado pelo Centro de Serviços dos Bancos (Serasa) para calcular o currículo financeiro do indivíduo e seu perfil adequado de crédito. Tal pontuação é avaliada na concessão de empréstimos, financiamentos e cartões. Para realizar negócios, diversas questões são analisadas e é levado em consideração, principalmente, o valor de entrada disponível.
No golpe ou armadilha do score, a empresa anuncia pelas mídias sociais a prestação de um serviço que garante o financiamento do veículo para o cliente, de maneira mais vantajosa que o usual. Ocorre que, em casos de financiamento, as possibilidades de aprovação da proposta aumentam de acordo com o capital inicial que o indivíduo dispõe. Assim, quando a pessoa desvia parte da entrada para um serviço intermediário, as chances caem expressivamente e o interessado não consegue obter o financiamento do veículo.
No geral, a propaganda enganosa nas mídias sociais perpetua-se também durante a negociação. A princípio, o comprador é informado que possui uma excelente pontuação no score, mas para obter o financiamento deve realizar um pagamento a fim de adquirir mais pontos. Após o interessado assinar o contrato, mediante o desembolso de parte do dinheiro que seria para financiar o bem, a empresa não cumpre com o acordo e não favorece o aumento do score, como anteriormente divulgado.
Ação civil pública
Na ação ajuizada pela Defensoria, constata-se que a empresa usa o financiamento veicular de “isca”, sendo que só após pagamento o consumidor nota que não terá garantia do serviço que espera. A partir de uma propaganda dúbia, o estabelecimento divulga que financia a compra de automóveis ou motocicletas para ocultar a sua atividade real.
O defensor público do Distrito Federal Antônio Carlos Cintra evidencia que a instituição financeira oferecia ao consumidor um contrato ambíguo, afiançando, por exemplo, o aumento do score. No entanto, a prática não assegurava o veículo, tampouco refletia na pontuação.
“Temos ingressado com ações individuais na defesa dessas pessoas e, agora, ingressamos com essa ação coletiva. Nossa intenção é que outras empresas que praticam esse mesmo engodo possam também ser alvo de outras ações civis públicas”, explica o defensor.
Nos termos do Art. 37 do Código do Consumidor, toda publicidade enganosa ou abusiva é expressamente proibida. Desta maneira, em casos como o golpe do score, a transmissão de informações falsas ou omissão de dados induz o interessado ao erro. Por exemplo, quando o consumidor acessa o site da empresa se depara imediatamente com a promessa do financiamento, de modo que mascara a atividade que é exercida.
Decisão
O juiz da 8ª Vara Cível de Brasília entendeu a prática abusiva da empresa, com base na publicidade enganosa, e como esta causou danos materiais e éticos a diversas pessoas. O magistrado destacou que os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
“No caso, presente a probabilidade do direito, diante dos diversos documentos juntados aos autos, bem como o perigo de dano, diante da probabilidade de que novos consumidores, desinformados quanto aos fatos narrados na inicial acabem assinando novos contratos e transferindo valores aos réus”, ressaltou.
O TJDFT deferiu o pedido de tutela de urgência determinando à ré que não veicule novas propagandas em que garanta o êxito no financiamento veicular, bem como garanta resultado quanto a melhoria do score, sob pena de multa a ser imposta pelo Juízo.
Manual do score
O Serasa disponibiliza o guia oficial com todas as informações sobre a pontuação de crédito, intitulado Manual do Score. O documento foi desenvolvido a fim de evitar golpes, esclarecer possíveis dúvidas quanto ao financiamento e informar a população sobre como aumentar os pontos, de maneira segura.
Cartilha da Defensoria
A Defensoria conta com a cartilha sobre “Golpes nas Relações de Consumo”, lançada neste ano. De maneira acessível, a cartilha está dividida em três capítulos: o primeiro trata de golpes virtuais; o segundo de golpes nas relações bancárias; e o terceiro de golpes na contratação de planos de saúde.
O material apresenta os tipos de golpes que têm sido vastamente aplicados nas relações de consumo e ensina a população como evitá-los, bem como capacitar para não apenas se defender, como compartilhar.
