Junho é o mês em que a Emenda Complementar 80 completa sete anos. Originária da PEC Defensoria para Todos (PEC 247/2013, na Câmara e PEC 4/2014, no Senado) – de autoria dos deputados federais Mauro Benevides, Alessandro Molon e André Moura –, a EC 80 é um instrumento eficaz para o fortalecimento e a interiorização da Defensoria Pública.
Assim, a Revista Justiça & Cidadania destacou artigo do vice-presidente administrativo da ANADEP, Augusto Barbosa. Com o título "Ampliação do acesso à Justiça e construção de uma sociedade solidária por meio da atuação da Defensoria Pública", o defensor traz a importância da expansão da Instituição, principalmente, com o avanço da pandemia da COVID-19, em que a Defensoria Pública viu o número de demandas crescer. O texto também cita a necessidade de melhorias orçamentárias, investimentos em tecnologia da informação e comunicação de modo a ampliar as ferramentas de acesso aos seus serviços. A necessidade do aumento do número de defensoras e defensores públicos em território nacional também é foco do texto.
"A sensível piora do cenário socioeconômico e das condições de saúde, educação, moradia, segurança alimentar, transporte e emprego em função da pandemia de covid-19 no Brasil torna a Defensoria Pública projeto constitucional e social ainda mais urgente".
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