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14/06/2021
ANADEP presente em audiência pública sobre sistema prisional brasileiro
Fonte: ASCOM ANADEP *Com informações da ASCOM STF
Estado: DF
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta segunda-feira (14), audiência pública para discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. A audiência, que foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus (HC) 165704, é a primeira a discutir uma decisão já tomada pelo Tribunal, visando a sua fiscalização. A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou dos debates.
A convocação foi aprovada pela Segunda Turma, no dia 13 de abril, no exame de pedido de extensão no HC em que o colegiado determinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e dos responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência, com base nos requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).
O ministro observa que as discussões abordam a questão prévia do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema penitenciário brasileiro, as informações e os mecanismos de implementação da ordem coletiva proferida no habeas corpus, seu eventual descumprimento e os impactos na questão da superlotação carcerária.
Rivana Ricarte destacou a importância de audiência para o debate da violação sistemática dos direitos e garantias das pessoas privadas de liberdade, que são potenciais usuárias dos atendimentos das Defensorias Públicas. "É salutar que o STF esteja trazendo essa discussão em um cenário que já foi reconhecido por esta Corte no julgamento da ADPF 347, como uma situação de inconstitucionalidade sistêmica ou multidimensional, por omissão do poder público. Submeter o preso a condições degradantes equivale a uma dupla punibilidade", disse.
A dirigente também destacou o trabalho feito por defensoras e defensores públicos no recorte penal e criminal. "A análise do sistema penitenciário brasileiro demonstra que as deficiências das condições de encarceramento no país são históricas e cotidianamente apontadas por milhares de defensoras e defensores públicos no país. A Defensoria Pública, embora presente apenas em cerca de 42% das comarcas do País, têm envidado todos os esforços possíveis para lutar contra este sistema violador de direitos humanos. Defensoras e defensores públicos estão presente nas unidades penitenciárias, fazendo inspeções e atendendo as pessoas encarceradas e frequentemente buscam resolver questões extrajudicialmente em razão da possibilidade conferida por lei de requisitar documentos", apontou.
Por fim, Rivana Ricarte pontuou as principais preocupações como as questões processuais, superlotação carcerária, distribuição insuficiente ou inexistente de itens de higiene básicos, insuficiência de atendimentos de saúde, baixa qualidade da alimentação, falta de estrutura para fornecer água para banho, entre outros. "Quando o sistema penitenciário é absolutamente falho e não se busca a sua correção, quando as crianças não são cuidadas no presente, o fracasso da experiência futura do Estado está posto. Contem com a Defensoria Pública. Contem com a ANADEP", finalizou.