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09/06/2021

Câmara dos Deputados instala Comissão Especial que vai analisar reforma administrativa

Fonte: ASCOM ANADEP *Com informações da Agência Câmara
Estado: DF
 
 
Foi instalada, nesta quarta-feira (9/6), a Comissão Especial destinada a analisar o mérito da PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. Enviada ao Congresso Nacional em setembro de 2020 pelo governo federal, a proposta traz inúmeros retrocessos ao serviço público e à prestação de serviços à sociedade, pois prevê o fim da estabilidade, terceirização de atividades importantes no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A matéria passou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no fim de maio. 
 
Conforme anúncio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), todos os partidos vão integrar a comissão especial, que terá 34 membros titulares e igual número de suplentes.
 
O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente e indicou como relator o deputado Arthur Maia (DEM-BA).
 
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para votação do texto. O prazo para apresentação de emendas se esgota nas dez primeiras sessões de Plenário, a contar a partir desta quinta-feira (10). Em seguida, a PEC ainda precisa ser votada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
 
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, explica que a ANADEP e as Associações e do DF, já estão em diálogo para enfrentamento da matéria. A partir de agora, as defensoras e os defensores seguirão o trabalho de apresentação de emendas com os principais pleitos da carreira. Há ainda as agendas com parlamentares, apresentação de nota técnica sobre o tema e diálogo permanente com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate). 
 
"Ao esvaziar serviços e acesso a direitos, a PEC 32 viola a própria essência da Constituição e se torna um risco também para o sufocamento da Defensoria Pública e o enfraquecimento do acesso à justiça no país. Por isso, vamos trabalhar para que não haja retrocessos em nossa atuação", afirma a presidenta. 
 
Clique aqui e confira a composição da Comissão Especial. 
 
Diálogo e aproximação com a Comissão Especial
 
 
Pouco antes de ser instalada, a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, representantes do Fonacate e parlamentares da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público participaram de reunião ampliada com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para debater a reforma administrativa e os impactos no funcionalismo público e na prestação de serviços à sociedade. Na reunião, Lira se comprometeu a não atingir direitos adquiridos nem qualquer servidor ativo ou inativo atual. "As regras que forem aprovadas somente se aplicarão aos que forem admitidos depois da promulgação da Emenda", pontuou.
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