EC 80 completa sete anos em meio a reformas que prejudicam crescimento da Defensoria Pública

Nesta sexta-feira (4/6), a Emenda Constitucional 80/2014 completa sete anos. Originária da PEC Defensoria para Todos (PEC 247/2013, na Câmara e PEC 4/2014, no Senado) – de autoria dos deputados federais Mauro Benevides, Alessandro Molon e André Moura –, a EC 80 é um instrumento eficaz para o fortalecimento e a interiorização da Defensoria Pública.

 

Quando foi promulgada no Congresso Nacional, a previsão inicial era de que, até 2022, o Poder Público deveria universalizar o acesso à justiça e ter defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país. No entanto, uma série de fatores têm atrasado esse cronograma e a expansão da Instituição em território nacional tem sido prejudicada.

 

Em 2014, haviam 5.054 defensoras e defensores públicos na Defensoria Pública Estadual e Distrital atendendo 30% das comarcas. O avanço de lá para cá foi tímido. Hoje são 6.235 defensoras e defensores públicos atendendo 42% das unidades jurisdicionais do território nacional. 

 

Os números de defensoras e defensores federais também não apontam tantos avanços. Dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, do Ministerio da Justiça, apontam que em 2015 eram 550 defensoras e defensores. Hoje, a DPU conta com cerca de 642 membros, atendendo a menos de 30% do território nacional. O déficit é de mais de 800 defensores(as) públicos(as). Com a Emenda 80, previa-se inicialmente a instalação de 205 unidades até 2022, além da contratação de pessoal. No entanto, a situação mudou depois da Emenda 95/2016.

 

De acordo com o Ministério da Justiça, o ideal é um(a) profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. No entanto, o déficit da categoria é de pelo menos 4.500 mil profissionais. A balança da Justiça mostra-se ainda mais desequilibrada quando comparado o número de juízes(as) (16.281) e de promotores(as) (13.011).

 

A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, aponta que a Defensoria Pública se encontra longe da estrutura necessária para o cumprimento da sua missão constitucional, capaz de atender a toda demanda existente. Informações do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dão conta de que cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários-mínimos, são potenciais usuários da Defensoria.

 

Para a dirigente, o avanço da pandemia da COVID-19 no Brasil mostrou que, de todas as carreiras jurídicas, a Defensoria Pública, por atuar diretamente em prol das pessoas em situações de vulnerabilidades, foi a mais sobrecarregada. “A categoria ficou mobilizada e mostrou que não é um mero instrumento de acessar o Poder Judiciário. É uma Instituição que aposta na litigância estratégica para promover o acesso à justiça, através de soluções consensuais de conflito, orientações jurídicas e atuação processual”, pontua.

 

Rivana Ricarte também elenca outros fatores que têm impactado a Defensoria Pública indiretamente como o empobrecimento da população brasileira, a diminuição da renda das famílias, a inflação e o desemprego. “Se antes da chegada do coronavírus, nossa demanda por acesso à saúde atingia 500 mil atendimentos por ano, essa marca mais que dobrou em 2020. Enquanto as portas dos hospitais se fechavam, os atendimentos da Defensoria se voltaram para as urgências de leitos de UTI, medicamentos e respiradores. A categoria também viu a importância de auxiliar os gestores a desenhar as políticas públicas da área, inclusive, no plano de vacinação", ressalta a presidenta da ANADEP.

 

Ou seja, as Defensorias Públicas têm se mostrado essenciais neste período de crise econômico-sanitária que assola o Brasil. “A falta de defensoras e defensores públicos põe em risco o direito de acesso à justiça de brasileiras e brasileiros que neste momento enfrentam a fase mais crítica de uma pandemia cujos efeitos nefastos atingem de forma mais grave e mais significativa as populações mais vulneráveis”, ressalta Luciana Dytz, presidenta da ANADEF.

 

Em 2020, por exemplo, as Defensorias Públicas dos Estados somaram mais de 14 milhões de atendimentos em todo o país. Por sua vez, a Defensoria Pública da União realizou 1,8 milhões de atendimentos, beneficiando, potencialmente, 5,8 milhões de pessoas, direta ou indiretamente, pela atuação individual e 4,2 milhões pela atuação coletiva. 

 

Reformas e retrocessos

 

A presidenta da ANADEP também traz reflexão sobre as reformas propostas pelo governo que prejudicam o crescimento da Defensoria, como a reforma administrativa (PEC 32/2020). Apesar da promessa de melhoria no funcionalismo público e na prestação de serviços à sociedade, a Reforma trará retrocessos, como o fim da estabilidade e terceirização de atividades importantes no serviço público.

 

Outro ponto é sobre a EC 95/2016, que trata do teto dos gastos. "Apesar da emenda 95 não atingir diretamente as Defensorias Estaduais, é importante que defensores e defensoras dos estados e da União permaneçam unidos porque o objetivo de todos é comum: garantir o acesso à justiça para as pessoas em situações de vulnerabilidades. Além disso, o que acontece no âmbito da União acaba repercutindo nos estados de alguma forma", ressalta.

 

Ação conjunta

 

Para marcar o aniversário da EC 80, a ANADEP e a ANADEF preparam uma série de trabalhos conjuntos, como artigos na grande imprensa, diálogo com parlamentares e vídeos nas redes sociais sob o slogan "Fortalecer a Defensoria Pública interessa ao Brasil". Acompanhe as novidades nos sites e redes sociais das entidades.