A votação sobre a admissibilidade da reforma administrativa foi adiada para a próxima semana, após acordo entre a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Bia Kicis (PSL-DF), e coordenadores de bancadas que integram o colegiado.
Com isso, a discussão sobre o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), a favor da admissibilidade do texto, será retomada na segunda-feira (24), às 9h. A votação deve ocorrer na terça-feira (25).
Darci de Matos apresentou novo parecer sobre a PEC 32 ontem, 20 de maio. No documento, o parlamentar fez um histórico das audiências públicas ocorridas na CCJ, entre os dias 26 de abril e 10 de maio.
A ANADEP participou de audiência pública no colegiado, no dia 4 de maio, ocasião em que apontou cinco pontos que deviam ser analisados pelo relator como: o aumento das atribuições da Presidência da República, a criação do vínculo de experiência, criação de cargos com vínculo por prazo determinado, a fragilização da estabilidade e as diretrizes dos cargos típicos de Estado.
No relatório final, Darci de Matos acompanhou as sugestões da Associação Nacional, retirando dois pontos da proposta original do governo, negando a possibilidade de que o presidente da República pudesse extinguir órgãos, fundações e autarquias sem o aval do Congresso Nacional. Além disso, acabou com a vedação de que servidores em carreiras típicas de Estado possam exercer outra atividade remunerada e propôs a retirada dos “novos” princípios da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.
Apesar dos ajustes promovidos, a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, afirma que o teor da PEC 32 ainda é bastante prejudicial para a Defensoria Pública e o serviço público como um todo. “A falta de diálogo com o serviço público é inadmissível. Uma reforma não pode ser feita com total desconhecimento da realidade e necessidade de investimento na estrutura estatal. A consequência será a terceirização de serviços em áreas estratégicas e a precarização do atendimento à população”, pontua.
Tramitação e Comissão Especial: Depois da etapa da CCJ, a PEC segue para apreciação em uma comissão especial, que poderá mudar o mérito da proposta. No Colegiado, o texto será relatado pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA). A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votação do texto. O prazo para apresentação de emendas se esgota nas dez primeiras sessões.
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